Vereadores também aprovaram regras para atividades de alto risco e criação de programas de conscientização sobre crises convulsivas na infância e amputação em pessoas diabéticas
Na 70ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (14), os vereadores aprovaram 22 Projetos de Lei e dois Requerimentos.
Câmeras de segurança em casas noturnas
O Plenário votou pela aprovação do Projeto de Lei nº 151/2025, que obriga casas noturnas, boates, danceterias e casas de shows de Araraquara a instalar câmeras de segurança com captação de imagens e sons em áreas de acesso, recepção, caixas, pistas de dança, corredores e demais áreas de circulação.
A iniciativa da vereadora Fabi Virgílio (PT) é assinada pelos vereadores Alcindo Sabino, Maria Paula, Paulo Landim (todos do PT), Aluisio Boi, Marcão da Saúde (ambos do MDB), Balda, Coronel Prado (ambos do Novo), Cristiano da Silva, Enfermeiro Delmiran, Geani Trevisóli (todos do PL), Guilherme Bianco (PCdoB), João Clemente, Marcelinho, (ambos do Progressistas), Rafael de Angeli e Dr. Lelo (ambos do Republicanos).
O texto determina que as câmeras tenham qualidade suficiente para identificação de pessoas e funcionem enquanto o estabelecimento estiver aberto. As gravações deverão ficar armazenadas por, no mínimo, 45 dias e, quando solicitadas, serem disponibilizadas para autoridades policiais.
O descumprimento da legislação poderá resultar em advertência e multa de 50 Unidades Fiscais Municipais (R$ 4.013,50), que será aumentada em 100% em caso de reincidência 30 dias após a última autuação.
O objetivo, justificam os parlamentares, é “fortalecer a segurança pública e a proteção da vida no município de Araraquara, especialmente nos estabelecimentos de entretenimento noturno”.
Orientações sobre crises convulsivas
Uma proposta do vereador Rafael de Angeli cria o Programa Municipal Mãe Protetora, que tem o objetivo de fornecer informações sobre crises convulsivas na primeira infância, conscientizar sobre acompanhamento pré-natal, pediátrico e calendário vacinal, orientar sobre prevenção, diagnóstico precoce e primeiros socorros e fortalecer a integração entre famílias e profissionais de saúde.
O programa poderá ser colocado em prática por meio de palestras, oficinas e cursos, distribuição de materiais informativos, capacitação de profissionais da rede pública de saúde e divulgação de campanhas institucionais.
Para o vereador, o texto “contribui para o fortalecimento das políticas públicas de atenção integral à saúde materno-infantil, estando alinhado às diretrizes do Sistema Único de Saúde [SUS], especialmente no que se refere à promoção da saúde, prevenção de agravos e redução da mortalidade infantil”.
Prevenção e combate a amputações em pessoas diabéticas
Um projeto de autoria dos vereadores Enfermeiro Delmiran e Marcelinho institui a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pessoas Diabéticas.
O intuito é incentivar a realização de campanhas de conscientização sobre o tema, o autoexame e a busca precoce por atendimento médico, a capacitação de profissionais da rede pública de saúde e a orientação sobre cuidados com os pés e controle do diabetes. As ações poderão ser realizadas por meio de parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos profissionais e organizações de pacientes.
“O diagnóstico precoce e o cuidado com os pés são fatores essenciais para evitar complicações graves. No entanto, muitos pacientes ainda desconhecem os sinais de alerta e não recebem orientações adequadas sobre a importância da prevenção”, argumentam os autores.
Segurança em esportes e atividades recreativas de alto risco
Uma iniciativa da vereadora Filipa Brunelli (PT) institui a Política Municipal de Segurança, Fiscalização e Controle das Atividades de Esportes de Aventura e Atividades Recreativas de Alto Risco, como rope jump, bungee jump, rapel, tirolesa, highline, slackline em altura e escalada recreativa.
O texto estabelece que a exploração comercial dessas atividades só poderá ocorrer com autorização do Poder Executivo, mediante cumprimento de requisitos como inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), planos de gerenciamento de riscos e atendimento emergencial, comprovação de contratação de seguros e treinamento dos profissionais, vistoria de equipamentos e autorização para utilização do espaço.
O projeto também explicita os deveres dos operadores, os direitos dos participantes e a necessidade de assinatura de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido antes da realização das atividades de alto risco.
Infrações como operação sem autorização, uso de equipamentos inadequados, omissão de informações de risco, descumprimento de medidas de segurança e impedimento da fiscalização poderão resultar em advertência e multa de 50 a 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs) – ou seja, de R$ 4.013,5 a R$ 8.027,00.
Ao justificar a propositura, a parlamentar relembra “acidentes de grande repercussão ocorridos no país, inclusive no estado de São Paulo, envolvendo falhas operacionais em práticas de rope jump, que resultaram em mortes e graves lesões”.
Plano Municipal de Meio Ambiente
De autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei nº 246/2026 altera a Lei Municipal nº 9.621, de 2019, que instituiu o Plano Municipal de Meio Ambiente.
A proposta inclui nos anexos da legislação os Eixos Temáticos e Diretrizes aprovados na 3ª Conferência Municipal de Meio Ambiente de Araraquara, realizada em 14 de dezembro de 2024 como parte do processo participativo municipal vinculado à 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente.
Segundo o Poder Executivo, as diretrizes funcionarão como “subsídios para o planejamento estratégico e para a elaboração de planos setoriais futuros, sem impor compromissos imediatos ou metas obrigatórias”.
Créditos
O Plenário também aprovou 17 projetos de autoria da Prefeitura que tratam da abertura de créditos adicionais:
• R$ 4.825.000,00 para construção de ginásio de esportes para o Centro de Treinamento de Futebol Feminino, no Parque do Pinheirinho. O valor é proveniente de repasse do Ministério do Esporte.
• R$ 162.047,16 para aquisição de kits de brinquedos para as unidades da educação infantil da rede municipal de ensino. O crédito será coberto por recursos vinculados a um termo de compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), junto ao Programa Selo Petronilha, e por contrapartida do Município no valor de R$ 10.783,49.
• R$ 400 mil destinados ao pagamento de prestadores de serviços para a realização de exames de ultrassonografia e para a aquisição de materiais, insumos e medicamentos destinados às Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O crédito será coberto com transferência financeira vinculada a uma Emenda de Comissão da Saúde.
• R$ 130 mil para fortalecimento das ações desenvolvidas pelo Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP). O valor será transferido pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
• R$ 100.000,00 para estruturação da Sala Jean-Paul Sartre (auditório), situada na Casa da Cultura “Luís Antonio Martinez Corrêa”. Os recursos para a obra são de emenda parlamentar da deputada estadual Thainara Faria (PT), no valor de R$ 100 mil.
• R$ 1.000.000,00 para a Santa Casa, que deverá usar o valor para custeio das atividades assistenciais da instituição e aquisição de medicamentos e insumos. Os recursos são decorrentes de Emenda de Comissão de Saúde, de autoria do deputado federal Rodrigo Gambale (Podemos-SP).
• R$ 100 mil destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araraquara (Apae) para o custeio dos serviços prestados pela entidade no âmbito do Sistema Único de Saúde. Os recursos são de emenda parlamentar do deputado federal Marcio Alvino (PL-SP).
• R$ 500 mil para custeio das atividades assistenciais realizadas pela Fundação Municipal Irene Siqueira Alves “Vovó Mocinha” (FunGota). Os recursos são de Emenda de Comissão de Saúde, de autoria do deputado federal Guilherme Derrite (Progressistas-SP).
• R$ 300 mil para ampliação da oferta de exames de ultrassonografia no âmbito ambulatorial e aquisição de medicamentos e insumos estratégicos. Os recursos são de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP).
• R$ 1 milhão destinados ao pagamento de prestadores de serviços para a realização de exames de ultrassonografia e para transferência de recursos, por meio de contrato de gestão, para o custeio das ações e serviços de saúde previstos. Os valores são decorrentes de Emenda da Comissão de Saúde, indicada pelo deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP).
• R$ 300 mil destinados à Santa Casa de Araraquara para a aquisição de medicamentos. Os recursos são de emenda parlamentar de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
• R$ 200 mil destinados ao pagamento de prestadores de serviços para a realização de cirurgias de vasectomia. Os recursos são de emenda parlamentar do deputado federal João Cury (MDB-SP).
• R$ 200 mil para realização de exames e aquisição de medicamentos e insumos. Os recursos são de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Mauricio Neves (Progressistas-SP).
• Repasse de R$ 1 milhão à entidade Vila Vicentina – Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo. O valor é proveniente de excesso de arrecadação decorrente de transferência financeira efetuada pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
• R$ 250 mil para aquisição de medicamento para as farmácias da rede pública municipal. Os recursos são de emenda parlamentar de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), articulada pelo vereador Enfermeiro Delmiran.
• R$ 297 mil para aquisição de equipamentos para as UPAs. O crédito será coberto com recursos de proposta cadastrada no InvestSUS, de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP), articulada pelo vereador Enfermeiro Delmiran.
• R$ 37.952,84 destinados à contratação de empresa especializada para a produção de conteúdos pedagógicos e para a formação continuada de profissionais da rede municipal de ensino. O crédito será coberto por recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e por recursos próprios do Município, por meio de contrapartida de R$ 383,36.
Requerimentos
No Grande Expedientes, dois Requerimentos foram aprovados:
• Requerimento nº 1470/2026, de Filipa Brunelli: Moção de Repúdio a declarações do presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, sobre o Bolsa Família e o fim da escala 6×1.
• Requerimento nº 1515/2026, de Filipa Brunelli: Moção de Repúdio ao transporte de animais vivos para abate por via marítima e de apelo ao Congresso Nacional pela adoção de medidas legislativas para restringir e proibir essa prática no Brasil.
Assista na íntegra
A 70ª Sessão Ordinária foi transmitida pela TV Câmara, no canal 17 da Claro, e está disponível na página do Facebook e no canal do YouTube.
(Setor de Imprensa – Câmara Municipal de Araraquara)
