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Vereadores, em nome do mandato, vão ao MP

C.F. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo (…). Parágrafo 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente (nomeação do JA: Tribunal de Contas do Estado), sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Como se nota, o poder dos vereadores é grande, mas, não deverão usá-lo para prejudicar o interesse da coletividade. Assim, de acordo com a Constituição Federal, para fiscalizar atos do Executivo precisam de todos os meios legais para exercer a missão. Isso posto, o Executivo não pode negar atendimento ao requerimento sob pena de sanção legal.

Na última sessão, a vereadora Terezinha afirmou que não gostou da resposta que a prefeita deu. “Eu solicitei a cópia dos editais das compras realizadas no município, em 2005”.

Para tanto, a vereadora usou de prerrogativa legislativa, requerimento que foi aprovado pelos demais pares. Portanto, o pedido passou a ser de toda a Câmara, o poder que emana, que se origina do povo.

“Foi negado e não gostei porque é um direito cobrar informação e o Executivo tem o dever de dar respostas para a devida fiscalização constitucional. Só terei conhecimento se tiver acesso a essa documentação”.

Terezinha afirma, ainda, que “a prefeita Neusa negou enviar essas cópias, eu posso ter acesso dentro da prefeitura. Esse não é o direito inserido na Lei Orgânica do Município. Lá está escrito que o vereador fiscaliza e tem acesso à toda documentação. E se a CM pediu tem que ser atendida”.

A vereadora diz que está conversando com o jurídico para defender seu mandato, indo ao Ministério Público se for necessário. Ela está certa.

Donizete está

insatisfeito

“Apresentei vários requerimentos, mas vou citar um: para a prefeita informar o saldo do Fundef, bem como as pessoas que estavam recebendo porque recebemos informação de que havia gente recebendo indevidamente. Os professores estavam cobrando isso de mim. Houve uma resposta da prefeita dizendo que eu deveria saber porque as informações foram enviadas à Câmara. Ora, eu não perguntei quanto receberam. Perguntei quem recebe e qual era o saldo. Isso me foi negado, não foi dado com clareza”, diz o vereador Donizete.

O representante do povo está insatisfeito “porque estamos aqui pra fiscalizar, para cobrar… e não é somente essa resposta, são várias outras que mostram que a prefeita (ou sua assessoria) não tem ou não quer dar informações para vereadores. Diante disso eu acredito que precisamos tomar outras providências. Com relação, por exemplo, ao ano passado. Realizamos uma CEI – Comissão Especial de Inquérito, eu solicitei algumas informações à prefeita, que foram negadas. Então, a gente está finalizando a documentação da CEI para ingressar no Ministério Público”, declara o vereador que, dess’arte, cumpre o mandato outorgado pela coletividade ameriliense.

Outros temas

A movimentação dos vereadores, que pode ser entendida como de boa qualidade, ganhará mais espaço na próxima edição.

O Jornal de Américo acredita que abrindo espaço ao vereador atende ao interesse da população, pois, se as opiniões ficarem em quatro-paredes eles terão que, sempre, pedir a bênção ao Executivo para atender os seus eleitores e isso não fortalece a democracia.

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