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Vereador Chediek exige explicações

Elias Chediek Neto requer do prefeito Edinho Silva esclarecimentos sobre o enquadramento de cinco servidores no cargo de supervisor de ensino.

O requerimento considera que o enquadramento aconteceu por meio da Portaria 16.894, de 23 de dezembro de 2005, quando os artigos 37 e 206 da Constituição Federal estabelecem que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público.

Segundo o vereador, a Lei de Diretrizes da Educação Nacional, reafirma em seu artigo 93, que o ingresso na carreira seja feito exclusivamente por concurso público.

“O enquadramento de servidores como supervisores de ensino, sem concurso público, fere a Resolução CNE/CEB nº 3, de 08 de outubro de 1997, que fixa diretrizes para novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios”, enfatiza Chediek.

Afirma ainda que os três supervisores, que já operam no sistema municipal de ensino, foram conduzidos por concurso público. Informa que esse concurso ainda está em vigor e tem candidatos aprovados aguardando a chamada.

Expectativa

Chediek espera que Edinho responda o requerimento para esclarecer a escolha dos cinco profissionais. “Espero que tudo tenha ocorrido obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade”, finalizou.

Do Editor: Isso só pode ser cascata para finalizar notícia porque se o ato do prefeito feriu as normas constitucionais é caso para denúncia ao Ministério Público e ponto. Sem assomprar, caríssimo edil.

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