Usinas têm obrigação social

O juiz substituto da 1ª Vara Federal de Araraquara, Leonardo Estevam de Assis Zanini, concedeu liminar em Ação Civil Pública movida pelo MPF e determinou que a União passe a fiscalizar dentro de 90 dias a efetiva aplicação do Plano de Assistência Social (PAS) por sete usinas localizadas na região de Araraquara. A decisão prevê multa de R$ 10 mil/dia em caso de descumprimento.

Segundo o juiz afirma na decisão, à assistência social, além de representar uma premissa lógica do direito à vida, constitui uma faceta da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A liminar estabelece que as usinas Santa Fé, Santa Luiza, Maringá, Zanin, Santa Cruz, a açucareira Corona e a destilaria Irmãos Malosso elaborem em 90 dias seus projetos para o PAS, que beneficiarão não só os trabalhadores rurais, mas seus familiares.

O Plano de Assistência Social é previsto pela Lei Federal nº 4.870/65.

A lei estipula a aplicação de pelo menos 1% sobre o preço de cada saca de açúcar de 60 kg produzido, da tonelada de cana entregue por fornecedores e lavradores à referida usina ou de 2% sobre o valor oficial do litro de qualquer tipo de álcool produzido nas destilarias, em programas assistenciais aos trabalhadores do setor da agro-indústria da cana.

O PAS prevê programas de assistência nas áreas de higiene e saúde, educação profissional e média, financiamento de cooperativas de consumo e de culturas de subsistência e estímulo a programas educativos, culturais e de recreação. Entretanto, desde a extinção do IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool), em 1990, o governo não realiza mais a fiscalização da aplicação desses recursos em benefício do trabalhador da indústria sucro-alcooleira.

A ação contra a União e as sete usinas foi proposta em março de 2006 pela procuradora da República em Araraquara Eloísa Helena Machado.

Trinta dias após a liminar ainda não há notícia de que alguma usina atingida pela medida tenha conseguido suspender a decisão.

Para o MPF, a desativação do IAA não justifica a inércia do Estado na aplicação deste direito social aos trabalhadores do setor sucro-alcooleiro. (Marcelo Oliveira, Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Estado de São Paulo).

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