Proibindo ou não a venda de armas e munições, a criminalidade vai aumentar.
Por João Carlos Barbatti
O plebiscito não passa de uma grande farsa. Considerando o Estatuto do Desarmamento, só vai acarretar um gasto extra de R$ 500 milhões para os cofres públicos. Embora o governo tenha afirmado ser de 200 milhões.
O desarmamento é a tentativa de dar ao povo a impressão de que a criminalidade está sendo combatida eficazmente. Não passa de uma grande farsa. Poucas pessoas leram a Lei Nº 10.826/03 e entenderam o porquê do referendo. Aí se começa a entender toda a enganação que envolve o assunto. Após ler o Estatuto do Desarmamento qualquer pessoa de bom senso percebe que este plebiscito é uma farsa, tapeação e um desperdício de dinheiro. Nos 37 artigos distribuídos por seus seis capítulos a Lei define tudo sobre a posse, o porte de armas de fogo no Brasil. Prevê detalhes desde a idade mínima para um cidadão comprar uma arma (25 anos), passando pela marcação dos cartuchos, até a proibição da fabricação ou importação de réplicas de armas de fogo. Está tudo ali, tudo o que é essencial, menos a comercialização, que deve ser aprovada pela população. E aí está a farsa: qual a importância da comercialização de armas de fogo se foram criados todos os tipos de obstáculo para sua posse? Quem vai querer, a cada três anos, como determina a lei, passar por um aborrecido, caro e longo processo de registrar sua arma? Quem vai querer ter o direito de comprar 50 cartuchos para, ao fim de um ano, se não os usou, entregá-los à Polícia? Quem vai querer correr o risco de, ao fim de três anos, quando for renovar sua licença, por uma razão qualquer ter seu direito negado e sua arma confiscada?
O Estatuto criou tantas barreiras que a questão de comercializar ou não armas de fogo não tem o menor significado prático. Então, qual o propósito do plebiscito?
Deputados e Senadores decidiram (Lei 10.826/03), 99% dos fatos relevantes relativos à posse de armas de fogo. Agora querem a chancela popular para o monstrengo que engendraram entregando a migalha de 1% para a população decidir.
Se houvesse boa vontade de se ouvir a população, por que não fazer da maneira como os países integrantes da União Européia face à questão da sua Constituição? Deveriam ter promovido um amplo debate popular sobre todos os artigos de uma proposta de Lei do Desarmamento e só então se faria um referendo.
Como a verdadeira causa do problema não está sendo atacada, a criminalidade vai continuar, proíba-se ou não a venda de armas de fogo no Brasil.
Causa
A violência é conseqüência da falta de emprego, de educação e cultura, de condições dignas de moradia, de comida, de um sistema de saúde decente. Não podemos esquecer que nessa cadeia de causas, estão os miseráveis salários pagos ao funcionalismo público, principalmente a quem lida diretamente com a repressão ao crime: a polícia. Tanto a polícia civil como a militar, além de mal remuneradas, são mal equipadas e mal preparadas para o combate ao crime.
A proibição do comércio de armas, portanto, argumentando que assim vai coibir a violência, é uma maneira de tentar enganar o povo. O problema da segurança pública não será resolvido com o desarmamento exclusivamente, embora a criminalidade possa até vir a sofrer pequenas reduções num primeiro momento, mas é certo que voltará a crescer com o aumento do contrabando de armas.
É preciso, para realmente diminuir a violência no Brasil, atacar as causas, ou seja, os problemas sociais, com a vontade política dos governantes. É preciso adotar medidas de fundo, tais como a reconstrução do Estado nacional sob uma concepção progressista que o qualifique como um instrumento a serviço do desenvolvimento e do bem-estar do povo. Não é preciso farsa.
(*) É Advogado (barbatti@terra.com.br).
