O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a centralização do julgamento das ações individuais contra a cobrança da tarifa de assinatura básica da área de concessão da Telefônica na 2a. Vara Federal em Brasília.
O despacho determina a suspensão imediata de mais de 66 mil ações individuais que tramitam em 220 diferentes juízos. O ministro deferiu pedido feito pela Telefônica por entender que há “risco de decisões contraditórias” sobre o tema.
A mesma 2a. Vara Federal já havia sido designada pelo STJ em janeiro para decidir sobre a cobrança da assinatura básica am ações coletivas. Agora, as ações individuais da área de concessão da Telefônica e também do restante do país ficarão concentradas em Brasília.
A Telefônica supera 11 mil sentenças favoráveis à cobrança da tarifa de assinatura básica nas contas, incluindo ações individuais e coletivas em Juizados Especiais Cíveis e na Justiça comum no Estado de São Paulo.
