TAC

Assinado com Ministério Público penaliza Prefeitura por horas-extras. A

Secretaria Municipal de Gestão e Finanças informa que cumpre um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) sobre limitação de horas-extras do funcionalismo.

A Prefeitura pagou todas as horas-extras do mês, até o limite de 40 horas, conforme decreto de 26 de fevereiro deste ano, tendo alertado funcionários e gestores sobre a necessidade de não caracterizar descumprimento do TAC.

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