Suposto loteamento em área rural não tem registro no município

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Vereadora Luna Meyer (PDT) solicitou informações via requerimento

Em agosto, a vereadora Luna Meyer (PDT) enviou o Requerimento nº 785/2021 à Prefeitura, solicitando informações sobre um suposto loteamento, com denúncias de ser ilegal, em área próxima ao bairro Recanto dos Nobres. No documento, a parlamentar questionou se houve pedido de autorização para abertura de loteamento, se haveria licença ambiental e Estudo de Impacto Ambiental e se o IPTU dessas propriedades estão sendo executados regularmente.
Em resposta, a Prefeitura informou que verificou a existência de características de loteamento no local. No entanto não há registro de processo de abertura na gerência, assim como de licença ambiental, pois é necessário o devido registro na Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, para dar continuidade nos demais órgãos públicos.
O Executivo afirmou ainda que estão localizando o proprietário da área, para assim intimar quanto ao processo de regularização e devido registro. Além disso foi acionada a Gerência de Fiscalização e Edificações para averiguar a regularidade das construções. Em relação ao IPTU, foi explicado que por se tratar de imóvel rural não há no cadastro da Prefeitura para lançamento de IPTU.
“A falta de estudo e autorização para abertura de loteamento pode causar diversos danos de ordem urbanística e ambiental, já que as normas municipais deixam de ser cumpridas. Espero os demais esclarecimentos sobre a situação e continuarei acompanhando o caso”, concluiu a vereadora. (Comunicação Social – Câmara Municipal de Araraquara)

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