Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves (*)
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) voltou do recesso do meio de ano nesta segunda-feira (05/08), e começa a discutir o projeto de autoria do governador Tarcísio Gomes de Freitas, que cria a Polícia Penal, encarregada de prover a segurança nos estabelecimentos prisionais do Estado.
O projeto unifica as categorias de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), transformando-as num órgão permanente de segurança pública e elevando-as ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico Científica. As novas funções terão reajuste salarial em relação às anteriores Serão 23% para os antigos ASP e 33% aos AEVP, Também haverá remuneração de diferentes níveis os ocupantes de postos de diretores e administradores da nova corporação. “É um projeto complexo. A categoria tem cerca de 26 mil servidores e é fundamental que a carreira seja regulamentada”, disse o governador.
A criação da nova polícia estadual é um avanço. Ela aperfeiçoa uma estrutura que hoje não tem vida própria, pois é constituída de servidores de carreiras separadas, que foram criadas para substituir os policiais militares que antes eram convocados para cuidar da guarda dos presídios e da escolta dos detentos e, ao exercer essa atividade, tornavam-se faltantes na atividade específica da Polícia Militar, que é o policiamento preventivo e ostensivo da comunidade.
Ao longo das últimas décadas, o sistema prisional paulista – assim como o brasileiro – cresceu muito. Dezenas de penitenciárias e similares foram construídas em todo o território estadual e houve a necessidade de criar uma secretaria para administrá-las. Daí veio a necessidade de criar as funções específicas dos agentes de segurança, escolta e vigilância, que agora passarão a constituir a nova polícia.
O projeto deverá passara pelas comissões para, em seguida, ir à votação de todos os deputados e – aprovado – seguir à sanção do governador.
A criação da nova polícia antecipa uma série de mudanças que deverá ocorrer na Segurança Pública em função das novas atividades em estudo no governo federal. Proposta pelo ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, está em elaboração uma Medida Provisória que dará ao Governo Federal a atribuição de promover a integração operacional das polícias estaduais e deverá chegar até o nível municipal de administração, para definir melhor as funções das guardas civis metropolitanas e municipais. O propósito é que todo o aparelho de segurança pública trabalhe de forma integrada e isso resulte em melhores serviços à população.
O presidente Lula e a Casa Civil estão estudando pormenores da MP a ser proposta ao Congresso Nacional. A ideia básica é que nada se altere na função dos Estados, que hoje são os titulares de toda a estrutura, mas a União possa prestar os serviços de coordenação de operações que envolvem mais de um,a unidade federativa e, também, invista recursos na montagem de bancos de dados e serviços de Inteligência que possam oferecer maior eficiência ao conjunto. Um dos propósitos é dar atenção especial no combate ao crime organizado, que hoje se alastra por todo o território nacional e até ao exterior sob as ordens das facções brasileiras que praticam diferentes e perigosos delitos.
(*) É dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).
