Regras da Aposentadoria proporcional

Manoel Brito do Nascimento (*)

Tem direito quem já estava no mercado de trabalho em 16 de dezembro de 98.

Muitas pessoas têm dúvidas sobre as exigências para a concessão da aposentadoria por tempo contribuição, após as mudanças definidas pela reforma da Previdência Social para o setor privado, em 16 de dezembro de 98. A única exigência para aposentadoria integral é o tempo de contribuição de 35 anos para o homem e 30 para as mulheres. No entanto, pedágio e idade mínima são necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Além disso, só tem direito à proporcional quem já estava no mercado de trabalho em 16 de dezembro de 98. A idade mínima para a aposentadoria proporcional é de 53 anos para o homem e de 48 anos para a mulher.

Já o tempo de contribuição é a partir de 30 anos para o homem e de menos 25 anos para a mulher, pois há acréscimo de pedágio. Esse tempo a mais é de 40% sobre o período que faltava, em 16 de dezembro de 98, para que a pessoa completasse os 30 anos, no caso do homem, ou 25 anos, para a mulher. Por exemplo, se um homem possuía 20 anos de contribuição em 16 de dezembro de 98, seriam necessários mais 10 anos para completar os 30. Esses dez anos, com o acréscimo de 40%, passaram para 14 anos, contando a partir de 15 de dezembro de 98.

Já a mulher que tivesse 20 anos de contribuição, em 16 de dezembro 98, precisaria de mais 05 anos para completar os 25. Os 5 anos (60 meses), com o pedágio passaram a 7 anos (84 meses). (Fonte: MPS)

(*) É Contabilista

www.manoelbrito@contabilista-sp.com.br

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