A diretoria regional do CIESP de Araraquara realizará reunião do GEJUR (Grupo Executivo Jurídico Empresarial)) na quarta-feira (25), às 16h30, na Escola Senai.
Estarão em pauta os seguintes assuntos: Sigilo Fiscal – Cruzamento CPMF/Extratos Bancários, Direito Constitucional, liminar concedida pela Justiça Federal de Araraquara; TST/ Justiça Trabalhista – Penhora On Line; ICMS – Anistia de Multas e Juros, Convênio CONFAZ nº98/02 e decreto nº 47.067 de 10/09/02; Medida Provisória nº66 – Minireforma Tributária: Não Cumulatividade do PIS, alíquota excessiva de 1,65%, valor agregado menor com aumento de carga tributária para o setor de serviços e construção civil; ISSQN – Decisão do STJ, incidência sobre incorporação de imóveis; Tributo à Cidadania – Doação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente: 6% pessoa física e 1% pessoa jurídica, Legislação aplicável; IBAMA: inexigibilidade da TCFA, inexistência da contraprestação estatal exigida em lei, as Sociedades Limitadas no Novo Código Civil, cláusulas de proteção; Instrução Normativa nº 71 do INSS de 10/05/05; e outros assuntos.
Estarão presentes o diretor da regional Arcângelo Nigro Neto e o coordenador da reunião Vitor Di Francisco Filho.
