Quando o imposto ITCMD é isento em São Paulo?

O ITCMD é um imposto estadual que é regulamentado de forma diferente em cada estado do país.

Em geral, há diferenças entre as regras de cada Estado estão nos termos de percentual da alíquota, na base de cálculo, definição do responsável, nas regras específicas e nos procedimentos para reconhecimento da imunidade.

A alíquota máxima atual para o ITCMD é estabelecida pela Resolução Bundesrat nº 09/1992 e a alíquota máxima é de 8%.

No entanto, se a organização estiver em conformidade com as regras de isenção de impostos ela poderá ser isenta.

A Constituição Federal nº 198 sobre Educação dispõe sobre a isenção de impostos das entidades de assistência social, estando de fato isentas quando atendem ao requisitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.

Além disso, por ser um imposto estadual, os estados têm autonomia para definir hipóteses de isenção além das disposições constitucionais.

Se você que é do estado de São Paulo descubra com a leitura a baixo quando você é isento desse imposto chamado ITCMD.

1. ITCMD nos estados do país

Atualmente, nove estados possuem alguma forma de registro de contribuições de organizações da sociedade civil, sendo eles o Acre, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Tocantins.

Desses estados, o Rio de Janeiro tem a mais ampla isenção de concessão para OSCs, abrangendo uma ampla gama de causas apoiadas, como educação, saúde, meio ambiente social humano, cultura, meio ambiente e direitos.

No entanto, o Brasil ainda possui uma série de exigências, procedimentos e ações de segurança altamente burocrático.

Nesse sentido, segue um mapeamento que leva em consideração o tratamento das imunidades, estatutos e emendas constitucionais na lei do ITCMD.

Ela proíbe ativos tributários federais, estaduais, municipais e distritais, ou que sirvam a partidos políticos (incluindo suas fundações), entidades sindicais, instituições educacionais e assistenciais.

“Organização sem fins lucrativos nos termos da lei”. (Artigo 50 da Constituição Federal, INC. VI, alínea “c”).

Os estados do ITCMD seguem esta disposição de imunização, sendo que estes Estados não podem exigir que os órgãos forneçam o ITCMD, contudo, é necessário que estes atendam às condições estabelecidas no artigo abaixo.

Artigo 14 do Código Tributário Nacional não parte de seu patrimônio ou distribuído a qualquer título; seus recursos suficientes no país são usados para fins institucionais;

ITCMD, deve ser aprovado após verificação, ou caso o processo de cálculo em avaliação esteja esgotado após 180 dias. (Artigo 17 da Lei nº 10.705/2000).

Nenhum processo pode prosseguir até que o ato ou contrato correspondente tenha sido realizado (Artigo 18).

1. 1. Isenção do ITCMD para a cidade de São Paulo

Sim, por exemplo, no Estado de São Paulo, entre outras coisas, é isento (artigo 6º da Lei 10.705/2000):

• A cessão resulta na herança de imóvel residencial no Estado de São Paulo (UFESP)[1] (R$ 159.850) de valor não superior a 5.000 unidades financeiras, desde que o familiar beneficiário resida no local e não possua outro imóvel;

• Transferências com morte de depósitos bancários e aplicações financeiras com valor total não superior a 1.000 UFESP (R$ 31.970);

• Transferidos por doação, cujo valor não ultrapasse 2.500 UFESP (R$ 79.925)

Portanto, no Estado de São Paulo é considerado algumas opções como o valor de mercado, valor do título na data da herança, valor ao final da doação ou no ato contratual.

No caso da herança de falecimento, o valor do bem é o valor da liquidação judicial ou do processo imputável ao inventor, conforme Lei 20.705/Caso20 Artigos 9 e 10 do art.

Além disso, a base de avaliação dos imóveis urbanos não pode ser inferior à base de avaliação do IPTU quando foi lançado.

Finalizando, espero ter te ajudado a compreender melhor quando é possível conseguir a isenção de ITCMD em São Paulo. 

(Luiz Affonso Mehl – Analista de Link Building – www.expertamedia.com.br)