Prefeitura prorroga até 31 de julho o prazo para adesão ao “Araraquara em Dia”

Programa municipal de transação extrajudicial oferece descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e multa; além de formas de pagamento diferenciadas

A Prefeitura de Araraquara, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), prorrogou por mais um mês o prazo para adesão e apresentação de propostas ao “Araraquara em Dia”, programa de transação extrajudicial criado para apoiar a regularização da situação fiscal dos contribuintes.

O programa agora foi prorrogado até 31 de julho, para que os contribuintes tenham mais tempo para retornar ao status de regularidade perante o poder público municipal. É mais um mês de prazo para que o contribuinte –  pessoa física ou jurídica – possa sair do status de devedor e colocar seus débitos em dia, evitando as ações judiciais, a negativação do contribuinte e os leilões de imóveis.

De acordo com do Edital de Transação nº 1/2024 (PGM), publicado nos Atos Oficiais do Município em 9 de março, “a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios administrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa”.

O Município, na forma da lei, está ofertando descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada; prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas, tais como o pagamento de uma entrada e parcelamento do débito remanescente, e aceitação de garantias.

São passíveis de transação débitos relativos a IPTU, ISSQN, multas sanitárias, multas de posturas, multas ambientais, de poder de polícia, de trânsito, de serviços de roçada ou de limpeza de terrenos, preços públicos, dentre outros.

O contribuinte interessado deve apresentar sua proposta de transação através de plataforma específica disponibilizada no site https://araraquara.1doc.com.br/atendimento, por meio de módulo “Protocolos”, selecionando o assunto “Solicitar Adesão à Transação”, ou ainda de forma escrita, exclusivamente nos postos de atendimento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município no Paço Municipal, na Subprocuradoria-Geral Fiscal e Tributária (Rua 14) e no Posto de Atendimento do Selmi Dei.

Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser acessados no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br).

COMO ADERIR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

– Adesão on-line (Até dia 31 de julho)

https://araraquara.1doc.com.br/atendimento

Acessar módulo “Protocolos”, selecionar “Solicitar Adesão à Transação”

 – Adesão presencial (Até 31 de julho)

Prefeitura – das 9h30 às 16h30

Dívida Ativa (Paço Municipal)

Rua São Bento, nº 840, Centro

Telefone: (16) 3301-5171

E-mail: dividaativa@araraquara.sp.gov.br

Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária – das 9h30 às 16h30

Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana

Telefone: (16) 3334-7650

WhatsApp: (16) 99609-7882

E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com

Posto de Atendimento do Selmi Dei – das 9h30 às 16h30

Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I

Telefone: (16) 3322-0976

WhatsApp: (16) 99613-2119

E-mail: paselmidei@araraquara.sp.gov.br

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SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
PREFEITURA DE ARARAQUARA

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