Em conseqüência de matéria sobre morador do Jardim Palmares, Marco Antônio Giribola que passou o dia em ato de protesto em frente à prefeitura, a administração municipal e o Codecom entendem ser perfeitamente justa a manifestação do morador que está aguardando há três anos a instalação de energia elétrica em seu bairro.
Em contrapartida, para a administração municipal não faz sentido o autor do protesto acusar o PT de se omitir nesta questão, uma vez que ele esteve no Codecom e seu caso encaminhado. O órgão de defesa do consumidor emitiu notificação à CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz, que, por sua vez, respondeu negativamente. Após concluídos os atos administrativos foi elaborada petição inicial para o consumidor requerer em juízo.
“É importante lembrar que todo processo tem custo operacional e que recai sobre o município, porque a administração mantém três advogados no Codecom para que a população tenha respaldo necessário em casos como este”, explicou o gerente do Codecom, Washington Coutinho Pereira.
Desta forma, não há porque acusar a prefeitura de omissa (diretamente ou via Partido dos Trabalhadores), pelo fato de a iluminação ainda não ter sido instalada no Jardim Palmares, em descumprimento à lei federal 10.428. Esta lei estabelece que “a partir de 31 de julho de 2002 e até que entre em vigor a sistemática de atendimento por área, as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica atenderão, obrigatoriamente e sem qualquer ônus para o consumidor, ao pedido de ligação cujo fornecimento possa ser realizado mediante a extensão da rede em tensão secundária de distribuição, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento da rede primária”.
De acordo com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, o fornecimento de energia elétrica para o Jardim Palmares é em caráter secundário e, assim sendo, não cabe ao município a realização desta obra. Apesar disto, como esta administração municipal não se omite diante do esforço de prestar o melhor serviço à população de Araraquara, neste caso específico, a prefeitura busca novamente uma solução administrativa e alerta que, se o problema não for resolvido, a única alternativa será o entendimento judicial para que a legislação em vigor seja cumprida.
(Assessoria de Imprensa da Prefeitura)
