Prefeitura e Cartório discutem registro

Assessores da Prefeitura, o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara, Dr. João Baptista Galhardo, e a vereadora Juliana Damus se reuniram, nesta semana, a fim de analisar os efeitos do Plano Diretor (sancionado no final do ano passado), na averbação de unidades em loteamentos residenciais que necessitavam de legislação específica.

O encontro foi marcado para esclarecer dúvidas sobre a nova legislação de uso e disponibilidade do solo e ao final, se chegou a conclusão de que o Plano Diretor é um instrumento suficiente para atender as necessidades legais do cartório.

Na reunião, o Dr. Galhardo entendeu que o Plano Diretor prevê instrumentos legais que vão garantir a averbação de imóveis comerciais em determinadas áreas, onde antes havia restrição.

Para isso, a Prefeitura vai encaminhar ofício ao cartório indicando as regiões que, a partir do Plano Diretor, passarão a permitir a instalação de atividades econômicas, desde que cumpram as exigências previstas na lei, inclusive em seus anexos.

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