O vereador Edno Pacheco está empenhado em aprovar o projeto extinguindo o ponto facultativo do serviço público municipal. Antes, busca embasamento jurídico para garantir a legalidade do projeto e conseqüentemente sua aceitação pelo plenário visando a defesa do direito da coletividade.
A Procuradoria Jurídica da Câmara preliminarmente considerou a proposta inviável, afirmando que “cabe ao Executivo decidir sobre a viabilidade ou não do ponto facultativo” e, sendo assim, o prefeito “pode simplesmente deixar de promulgar a lei”.
A proposta surtiria efeito, segundo parecer da Procuradoria Jurídica, se fosse de iniciativa conjunta do prefeito e do presidente da Casa “uma vez que quem decide sobre os serviços da Câmara é o presidente”.
Ofício
Pacheco questiona se o Legislativo pode ser autor de um projeto determinando a extinção do ponto facultativo e suspensão dos serviços no município e, no caso de autoria do Executivo, se os seus efeitos seriam extensivos ao Legislativo. Diante da resposta da Procuradoria Jurídica, Pacheco antecipa que vai solicitar parecer também a outros órgãos de consultoria, como o Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) e Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal).
Persistência
“Não vou desistir. Quero apresentar esse projeto porque entendo que o ponto facultativo é um privilégio. Por que os servidores podem ter o ponto facultativo, se a grande maioria dos trabalhadores não pode? Não podemos, então, continuar mantendo esse privilégio”, enfatiza Edno Pacheco.
Competência
Um analista político, ouvido pelo J.A., parabeniza o vereador Pacheco pela sensibilidade e coragem ao lutar pelo interesse da maioria e dá um atalho interessante: sem acabar com o ponto facultativo (competência do Executivo e os poderes embora interdependentes não podem usurpar o papel do outro), por que o nobre vereador não tenta modificar a Lei Orgânica do Município e enumera os feriados e dias santos e que nos demais dias (com isso acabaria esse “privilégio” dos servidores) seria obrigatório o serviço aos munícipes?
