Américo Brasiliense não tem seu Plano Diretor Aprovado no Prazo
O Presidente Lia e os demais vereadores encaminharam ofício ao Ilustríssimo Promotor de Justiça de Américo Brasiliense informando que o projeto de Lei sobre o Plano Diretor foi encaminhado pelo Executivo ao Legislativo somente no Dia 05 de outubro. Com isso, impossibilitou a sua discussão e aprovação dentro do prazo legal que expirou no dia 10 de outubro. Os termos da lei Federal 10.257/01 (Estatuto das Cidades), estabelece que é necessário a realização de Audiência Pública para apresentação do Projeto, o que já foi Convocado pela Câmara.
“Assim, estamos certos de estarmos contribuindo para o desenvolvimento sustentado de nosso município, com a estrita observância da Lei”, afirma o presidente Lia.
