Executivo poderá utilizar símbolos até decisão final da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Prefeitura de Américo Brasiliense informa que obteve liminar para suspender os efeitos do artigo 1° da Lei n°. 1802/2012, que regulamenta a utilização de símbolos e logomarcas de identificação da Administração Municipal. A suspensão dos efeitos da lei ocorreu por meio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para o prefeito Ademir Gouvêa, a Lei aprovada pela Câmara Municipal é inconstitucional. Por isso, o Departamento Jurídico ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
Com esta liminar, o Executivo poderá utilizar a logomarca da Administração até a decisão final da ação. Prefeito Ademir ressalta que o símbolo utilizado pelo Executivo contém as iniciais do município e as cores da bandeira. "O símbolo utilizado contêm as iniciais A e B (Américo Brasiliense) e as cores da nossa bandeira que são verde, vermelho, azul e amarelo".
Para entender
O projeto de Lei 1802/2012, aprovado pela Câmara Municipal de Américo, visa proibir a utilização de logomarcas e símbolos da Administração Municipal em máquinas, veículos e em todo e qualquer material distribuído à população, como cestas básicas, camisetas, uniformes ou materiais escolares.
A medida jurídica tomada pelo Executivo, a ADIN, decorre de os vereadores terem votado contra ao veto do prefeito. O Executivo Municipal entende que a Lei aprovada pelos vereadores é inconstitucional por restringir o direito de informação à população. "O remédio foi acionar a Justiça", finaliza Ademir. (Patrícia Menezes, jornalista-assessora)
