O fim de anúncios de LED pela cidade?

Luigi Polezze

Na última sessão da Câmara (dia 18), o projeto de lei complementar 008 obteve sua primeira aprovação, que proíbe a instalação de anúncios digitais em áreas edificadas de imóveis privados, permitindo a fixação de anúncios publicitários apenas no espaço interno das edificações, desde que não sejam visíveis da via pública e em qualquer ângulo de visão do condutor que trafegue pela via a menos de 50 metros do semáforo.

O novo projeto de lei complementar também estipula que os painéis não podem estar próximos a postos de gasolina e, caso tenham um consumo maior que 30 amperes, deverão estar a uma distância mínima de 70 metros.

Além disso, foi estabelecida uma regulação do brilho, fato que tem sido alvo de reclamação de muitos motoristas. Empreendedores que investiram nesse novo meio publicitário terão um prazo de 12 meses para readequação de seus painéis ou sua retirada

O vereador Aluisio Boi comentou brevemente sobre como os painéis publicitários de LED são, inclusive, uma fonte de acidentes de trânsito devido à poluição visual. O projeto de lei será levado novamente para votação final na próxima sessão da Câmara, no dia 25.

Durante a sessão da Câmara, a reportagem do JA teve a oportunidade de entrevistar a senhora Maria Amália de Vasconcelos Augusto, da Secretaria de Justiça, Modernização e Relações Institucionais, que nos deu mais detalhes sobre a situação. Ela esclareceu que os painéis de LED não estão na ilegalidade, mas não estão licenciados porque não havia uma legislação técnica que permitisse o licenciamento técnico. “Painel de LED é uma publicidade e para licenciamento de publicidade, requer licença nós já temos da lei de publicidade. Mas eles não obtiveram a licença devida para a instalação. É a mesma coisa que você construir uma casa sem pedir licença de construção, submeter sua planta à aprovação.”

Maria ainda conta mais sobre a atual situação do meio publicitário. “Pela lei vigente, os painéis de LED tinham que ser retirados imediatamente, não porque são painéis de LED, mas porque são publicidades colocadas em local que a lei atual não permite. Essa lei sendo aprovada vai permitir uma transição entre essas irregularidades e a nova lei. Da mesma maneira como nós temos de tempos em tempos, leis de regularização de construções que não são regulares. É um caso praticamente muito semelhante.”

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