Nova sede do Corpo de Bombeiros é alvo de representação no Ministério Público 

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Vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) entende que informações fornecidas após requerimento estão incompletas 

Em março, o vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) apresentou à Prefeitura o Requerimento nº 274/2022, solicitando novas informações acerca da construção de prédio para abrigar o 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros. A obra, iniciada em 6 de abril de 2021, conta com um investimento de mais de R$ 3.251.893,62 e o prazo de entrega, que seria dezembro de 2021, já foi prorrogado duas vezes.

No documento, o parlamentar questionou a situação do prédio atual dos Bombeiros, a regularidade do terreno em que a nova sede está sendo construída, a razão da morosidade da obra, a previsão de término e os realinhamentos de preços.

De acordo com o que foi divulgado na época, os recursos para a obra seriam cobertos com a venda da área que sedia atualmente o Corpo de Bombeiros, que foi arrematada pelo valor de R$ 2.910.000,00, através da Concorrência Pública nº 09/2019.

“O comprador, que efetuou o pagamento integral pela compra imóvel em 20 de janeiro de 2020, de acordo com o Contrato nº 829/2020, deveria aguardar o prazo de 12 meses até que a nova sede fosse construída e, depois disso, assumiria o prédio da Avenida Francisco Aranha do Amaral. No entanto, após mais de 26 meses, o prédio vendido ainda é ocupado pelo Corpo de Bombeiros. Qual foi o acordo feito com o comprador para a permanência? Existe algum ônus para o município?”, questionou Assis.

Sobre o terreno da nova sede, o vereador indagou que, como o prazo de três anos, previsto na lei que regulamentou o Instituto do Abandono para a finalização do processo de encampação do imóvel, venceu em fevereiro deste ano, se seria possível afirmar que a área pertence definitivamente à Prefeitura, sem possibilidade de reversão. “As obras de construção da nova sede foram iniciadas em um terreno em que ainda havia a possibilidade de reversão da encampação, mediante quitação das dívidas pelo proprietário”, argumentava o parlamentar no documento.

Em resposta, o procurador municipal Vinícius Manaia Nunes detalhou que no imóvel, onde a nova sede está sendo construída, houve diversas autuações fiscais e aplicações de penalidades em função da Lei Municipal nº 7.733/2012 (Lei do Abandono). “Além de referidas penalidades, foi realizado lançamento das benfeitorias realizadas no imóvel a partir de fevereiro de 2019, no importe total de R$ 3.326.340,28. Em janeiro do corrente ano, o contribuinte Primo Rossi Administradora de Consórcio Ltda. efetuou o pagamento de R$ 2.048.042,46, a título de multas (penalidades) e IPTU em atraso. Concomitantemente, em fevereiro, também realizou o pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel, totalizando assim o pagamento de R$ 5.408.578,65.”

Nunes esclareceu que, antes do pagamento das benfeitorias em fevereiro, foi ajuizada demanda para anular referidas cobranças. “Referido processo tramita perante à Vara da Fazenda Pública da Comarca desta cidade, na qual a municipalidade apresentou contestação em 25 de março de 2022. Esta Subprocuradoria desconhece pedido administrativo ou judicial para devolução do imóvel, vez que a inicial da demanda ajuizada não versa sobre referido pleito, mas sim de Anulação de Débito Fiscal”, finaliza.

Sobre a morosidade da obra, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos explicou que foi verificada a necessidade de adequações no projeto arquitetônico, tais como correção no acesso para deficientes, alteração no acesso principal e na rampa de acesso ao estacionamento de veículos, alteração no layout do abrigo de lixo, e divergências no local com o projeto licitado, acarretando diversas alterações e retrabalho nos projetos complementares (estrutural, instalações elétricas e hidráulicas etc.), que são de responsabilidade da contratada.

Ainda segundo a pasta, o prazo não será prorrogado. “Devido às alterações no projeto arquitetônico e dos projetos complementares, está prevista a conclusão da obra para outubro de 2022. Não haverá outro realinhamento de preço, por conta da dilação do prazo”, detalhou o gerente de Obras de Edificações Públicas, Carlos Eduardo Zem.

Sobre a fonte de recursos utilizada para pagamento da diferença, o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos informou que seriam recursos próprios da administração municipal.

Para Assis, não é surpresa que a Primo Rossi tenha efetuado o pagamento das dívidas para reaver o imóvel. “Alertamos antes do início das obras que isso poderia acontecer, o terreno ainda não era definitivamente da Prefeitura e, de acordo com a lei, o proprietário estava no prazo para pagamento dos débitos. Mesmo assim, escolheram investir mais de R$ 3 milhões do dinheiro público no local, que agora deverá retornar à posse da administradora, o que demonstra uma total irresponsabilidade. Além disso, a questão referente ao imóvel da atual sede do Corpo de Bombeiros, na Avenida Francisco Aranha do Amaral, não foi respondida, o que impede uma das atribuições do vereador que é o exercício da fiscalização. Por todas as questões elencadas, encaminhamos uma representação para que o Ministério Público investigue esses apontamentos.”

(Comunicação Social – Câmara Municipal de Araraquara)

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