Texto: Rogério Tampellini
A demolição do "Edifício do Solar de Antônio Lourenço Corrêa" foi marcada por grande polêmica com rápida repercussão na imprensa. Além do inconformismo da população com a destruição da edificação de 120 anos expressamente protegida por Lei, denúncias de irregularidade na conservação do imóvel e no processo para autorização de demolição chegaram rapidamente ao Poder Legislativo e ao Ministério Público.
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade em sua última Sessão um Requerimento endereçado ao Executivo solicitando informações sobre a legalidade da obra e quem autorizou a demolição do bem que estava sob medida protetiva; enquanto a 2º Promotoria de Justiça do Município acatou Representação popular, e instaurou Inquérito Civil para apurar eventuais irregularidades nos procedimentos.
O prédio histórico foi derrubado, ações semelhantes se sucederam e a população indaga: e daí?
Houve ofensa
Em seu despacho inicial, a Promotoria considera que, "em tese, houve ofensa ao patrimônio histórico de Araraquara, nos termos da Lei 10.257/2001, que traça as diretrizes gerais da política urbana, sobretudo a proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural e histórico (art.2°., XII) e ao Plano Diretor Municipal – Lei Complementar 850/2014 (art.5°., IV; art.100, VIII), sendo responsabilidade do particular e do poder público, havendo a necessidade de apuração da regularidade na intervenção no local e medidas de compensação ou reparação dos danos causados.". Foi observado também a diretriz do artigo 140 do Plano Diretor Municipal, Lei Complementar 850/2014. "Observados o valor histórico, a excepcionalidade, os valores de representatividade e de referência, a importância arquitetônica, simbólica ou cultural, as tradições e heranças locais, e levando ainda em consideração as relações físicas e culturais com o entorno e a necessidade de manutenção de ambientação peculiar, ficam protegidos os bens, áreas e edifícios previstos no Anexo VII"; onde consta a medida protetiva legalmente aplicada ao Solar.
Resposta
A Prefeitura deve ter sido oficializada através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Paleontológico, Etnográfico, Arquivístico, Bibliográfico, Artístico, Paisagístico, Cultural e Ambiental de Araraquara COMPPHARA, para encaminhar ao Ministério Público e à Câmara Municipal toda a documentação relativa à edificação histórica demolida em poucas horas. Dentre as informações solicitadas pela Promotoria, está a íntegra do processo que resultou na autorização da demolição do Solar, além de documentos que comprovam a devida fiscalização do Município no local e todas as medidas protetivas e demais ações para a preservação e recuperação da edificação antes de sua demolição. O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo CONDEPHAAT, também foi oficiado pelo Ministério Público Estadual para se manifestar sobre o assunto. A verdade é que a comunidade araraquarense não tem conhecimento dos passos esclarecedores e, no meio do caminho, testemunhou o desmanche do prédio da Sociedade União Operária (Rua Gonçalves Dias esquina da Avenida Prudente de Morais.
