Movimento Pra Ser Justo vê importantes avanços no relatório da PEC 11O: “proposta muito positiva e com apoio sem precedentes”

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Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)

Renata Mendes, líder do movimento, afirma que o parecer aponta um caminho possível para a construção de um sistema tributário mais justo, eficiente e alinhado às melhores práticas internacionais.

Foi apresentado nesta terça-feira (05/10), na CCJ do Senado, o novo parecer substitutivo da PEC 110 elaborado pelo senador Roberto Rocha (PSDB/MA). O texto tem como base o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro, apresentado na Comissão Mista de Reforma Tributária há seis meses. No entanto, incorpora alterações para promover maior convergência entre os entes federativos e os setores econômicos, como a previsão de administrações tributárias distintas para a União e para estados e municípios.
O movimento da sociedade civil Pra Ser Justo, que defende a reforma tributária, aponta que o parecer é resultado de 30 anos de aprofundamento técnico e debate e mostra um caminho possível para a construção de um sistema tributário mais justo, eficiente e alinhado às melhores práticas internacionais.
Segundo Renata Mendes, que é líder e porta-voz da organização: “A proposta é muito positiva e traz avanços essenciais para um sistema mais simples, mais transparente e menos desigual. Além disso, incorpora o aprendizado das últimas tentativas de reforma tributária ao criar pontes entre os interesses da União, de estados e municípios. Por isso, já conta com um nível de apoio sem precedentes”.
O principal destaque do relatório, para Mendes, é a realizar uma mudança ampla e estrutural no sistema tributário brasileiro sobre o consumo, ao alterar tanto os tributos federais quanto os municipais e estaduais, e harmonizá-los em um imposto sobre bens e serviços (IBS) dual. Nesse sentido, a proposta tem um escopo mais abrangente do que a reforma fatiada que foi defendida pelo governo federal, e justamente por isso, ataca o cerne dos problemas da tributação brasileira: o ICMS e o ISS. Além disso, o parecer torna o Brasil mais competitivo ao implementar no país um modelo tributário recomendado pela OCDE, Banco Mundial e diversas outras organizações internacionais, em um sistema que já é adotado por 168 países no mundo.
Ainda no âmbito da simplificação, a proposta prevê que o IBS será cobrado sobre uma base ampla, isto é, sobre bens e serviços. Desse modo, visa corrigir a separação da tributação de mercadorias e serviços, que existe no Brasil e não é compatível com a nova economia, e por isso amplia as disputas entre os contribuintes e o fisco, e dificulta a inovação. A unificação das bases também é capaz de reduzir desigualdades, aumentando a quantidade de tributos pagos pelos 10% mais ricos e reduzindo para os 10% mais pobres da população.
O combate à desigualdade também é um ponto de muita relevância no parecer de acordo com Renata, principalmente no contexto atual de crise econômica e aumento da população em situação de pobreza. Isso ocorre como consequência da adoção do princípio do destino, que define que os tributos passarão a ser cobrados no local do consumo e não mais no de produção, um ponto importante para reduzir a desigualdade de arrecadação entre os entes, especialmente os estados e municípios mais pobres, e acabar com a guerra fiscal.
Além disso, o relatório propõe a criação, via lei complementar, de um mecanismo de devolução dos impostos pagos sobre o consumo pela população de menor renda, que seria até 12 vezes mais efetivo que as isenções hoje vigentes para redução de desigualdades.
Por fim, também como mérito do relatório, Renata menciona a manutenção da carga tributária global e a implementação de alíquota correspondente à arrecadação atual no processo de transição entre os sistemas, afastando a preocupação com o aumento da carga, que hoje está presente na proposta da CBS.
Em relação às melhorias possíveis, a especialista discute que: “o relatório acaba com os benefícios fiscais atuais, mas permite a criação de novas isenções se aprovadas via lei complementar. Já é um enorme avanço em relação ao que temos hoje em dia, dado que a PEC prevê limitações a apenas algumas situações e que os benefícios sejam todos nacionais – evitando também a guerra fiscal entre estados ou entre municípios. Mas, é preciso muita cautela na instituição de novos benefícios, pois eles geram elevados gastos tributários e são pouco acompanhados no âmbito dos impactos que causam, além de aumentarem a complexidade e reduzirem a competitividade. Pensando na simplicidade e transparência do sistema tributário, idealmente, o texto não deveria abrir margem para nenhum benefício”. No entanto, reconhece: “a vedação total é muito custosa politicamente, e, da forma como o relator propôs, evita-se que o texto seja imediatamente distorcido por grupos de interesse, como ocorreu na proposta de reforma do Imposto de Renda”.
“Agora é hora do governo, do Congresso, dos especialistas e da sociedade civil mostrarem seu compromisso com um texto que é indiscutivelmente necessário para o desenvolvimento econômico e social do país, e apoiarem o avanço e a aprovação do parecer da PEC 110”, conclui a especialista. (Maria Clara Cabral e-mail: [email protected])

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