“Minha Morada” está irregular

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Programa municipal de habitação popular não tem planos locais de habitação de interesse social e será representado ao Ministério Público

O programa de habitação do governo municipal, intitulado “Minha Morada”, está irregular e não pode prosseguir, considerando-se que não possui planos locais de habitação de interesse social, fundamentais para a aprovação de construções públicas, com estudo técnico do entorno das áreas a serem destinadas para a população em situação de vulnerabilidade social construírem por si as suas moradias.

O fato está constatado por meio das respostas evasivas de representantes do governo municipal ao requerimento n° 209/2022 do vereador Dr. Marcos Garrido (Patriota), em atendimento ao presidente municipal do PRTB, Théo Bratfisch, quem apresentou a contenda para a atual legislatura, em Tribuna Popular, realizada em 8 de fevereiro deste ano, na Câmara Municipal.

O requerimento do vereador, considera que a construção de moradias sociais ocasiona significativo impacto nas áreas de construção, entorno e adjacências, na infraestrutura e mobilidade urbanas, impacto ambiental, impacto socioeconômico e nos serviços públicos existentes em referidas áreas como, saúde, educação, assistência social, lazer e segurança. E que para a implantação de programas habitacionais sociais é indispensável a existência do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), eficaz instrumento para escrutínio dos impactos supracitados, resolução ou mitigação dos mesmos e também para acesso aos recursos federais do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHI). (Théo Bratfisch e-mail: theopublicitario@gmail.com)

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