Diante da gravidade da situação financeira vivida pelas Prefeituras brasileiras, os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios paulistas, a Associação Paulista dos Municípios e as entidades regionais, reunidos na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tornam público o seguinte Manifesto:
“Os municípios brasileiros ao longo dos últimos anos vêm assumindo encargos cada vez maiores, principalmente nas áreas de educação, saúde, saneamento básico, promoção social e segurança.
Em razão da crise econômica que afeta o país, a demanda pelos serviços municipais aumentou consideravelmente, exigindo um volume maior de recursos financeiros para fazer frente a essa nova situação.
Por outro lado, a participação dos municípios no montante da receita pública nacional vem caindo substancialmente, passando de cerca de 18% em 1989 para algo em torno de 13% hoje. Isso quer dizer que a União e os Estados ficam com 87% de tudo que se arrecada em tributos no brasil.
Para agravar ainda mais o quadro de dificuldades, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM – e do ICMS para as Prefeituras vêm sofrendo constante e substancial redução, colocando em risco a continuidade e eficiência da prestação dos serviços públicos essenciais aos cidadãos.
Não se trata de defender aumento de impostos. A sociedade brasileira não suporta mais qualquer acréscimo na carga tributária. O que se defende é uma divisão mais justa do bolo tributário, compatível com as atribuições e responsabilidade de cada um dos entes federativos.
Para preservar a capacidade de atendimento das Prefeituras, que hoje se encontram em situação financeira delicadíssima, sob risco de colapso, reivindica-se a adoção das seguintes medidas emergenciais:
a) Compensação das perdas do FPM em contas mensais;
b) Atualização do valor do repasse unitário para a merenda escolar, de R$ 0,13 para R$ 0,60;
c) Atualização dos valores de todos os procedimentos médicos da tabela SUS em, no mínimo, 100%. Para se ter uma idéia, o Município recebe hoje por uma consulta a ridícula quantia de R$ 2,51 !
d) Retomada imediata de todos os convênios formalizados entre o Governo Federal e os Municípios, com a correspondente liberação dos recursos financeiros.
Além destas providências de caráter emergencial, os municípios reivindicam medidas estrtuturais para preservar o pacto federativo e dividir de forma adequada a receita pública brasileira. Dessa forma, é fundamental que sejam aprovadas na reforma tributária as seguintes propostas:
a) Inclusão da CPMF e da CIDE – ou qualquer outra contribuição que venha a ser criada – no cálculo do repasse do FPM;
b) Transferência da cobrança do IMposto Territorial Rural para os Municípios;
c) Inclusão das despesas com merenda escolar e assistência à saúde nos 25% obrigatoriamente aplicados no ensino.
Por fim, mas não menos importante, é inadiável e urgente a retomada do desenvolvimento econômico, através da redução drástica de taxa de juros.
Sem isso, não conseguiremos saldar nossa dívida social e criar os empregos necessários aos milhões de brasileiros que todo ano tentam ingressar no mercado de trabalho”.
(Manifesto aprovado, nesta semana, em São Paulo)
