Lei que garante reintegração de egressos não está sendo aplicada

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O Requerimento é de autoria do vereador Guilherme Bianco (PCdoB)

Em outubro, o vereador Guilherme Bianco (PCdoB) protocolou o Requerimento nº 943/2021, o qual pedia informações a respeito da Lei nº 9.820/2019, que institui a política municipal de trabalho para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Segundo o parlamentar, a Lei é importante para proporcionar a volta ao mercado de trabalho e para diminuir a exclusão social e a reincidência criminal.
Bianco enviou perguntas ao Executivo acerca da aprovação da documentação necessária para contratação de egressos em empresas interessadas, da quantidade das pessoas beneficiadas pela Lei e o perfil destas, e do órgão responsável pela fiscalização da Lei e de seu impacto.
Em resposta, a Prefeitura Municipal explicou que a Lei em questão ainda não foi regulamentada em Araraquara, mas que está prevista uma busca para soluções que permitam a implantação. Algumas sugestões para a regulamentação e o cumprimento da Lei também foram feitas. (Comunicação Social – Câmara Municipal de Araraquara)

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