Lei contra violência

Após aprovação dos deputados e senadores, o presidente Lula sanciona Projeto de Lei que coíbe a violência contra a mulher. A nova lei define as formas de violência vivenciadas pelas mulheres no cotidiano: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Entre as medidas de proteção que o juiz poderá adotar com urgência, está o encaminhamento da mulher e de seus dependentes ao programa oficial ou comunitário de proteção e a recondução da mulher ao seu domicílio após afastamento do acusado. No caso do agente praticante da violência, o juiz poderá determinar o afastamento do domicílio ou do local de convivência com a ofendida e proibir condutas como aproximação e comunicação, além de restringir ou suspender visitas aos dependentes menores.

O advogado Angelo Carbone ressalta que “o projeto peca ao aceitar a hipótese de a mulher desocupar inicialmente a moradia, mesmo ficando sob proteção oficial. Quem deve deixar de imediato a residência é o companheiro agressor”. Ele acrescenta que já na elaboração do inquérito, a autoridade – no caso, o delegado – deveria determinar a desocupação da residência pelo agressor, que só poderia retornar à moradia em caso de posterior decisão do juízo ao qual couber o procedimento criminal.

O advogado defende também que, de posse do flagrante, a mulher tenha o direito de requerer, até mesmo verbalmente e sem advogado, perante o Juízo da Comarca, via Ministério Público, os alimentos para sua subsistência, que serão analisados e deferidos provisoriamente pelo juízo e descontados diretamente dos ganhos salariais do agressor.

Os episódios de agressão têm origem, normalmente, em problemas de relacionamento, econômicos, bebida ou tóxicos. Formas de tortura cotidiana ficam sob o manto da impunidade, uma vez que a parte mais fraca é vítima no próprio lar. Na maioria das vezes não há denúncias, prevalecendo o deixa pra lá…

A mulher tem direito, sim, de denunciar esses fatos criminosos. As agressões físicas e verbais são penalizadas pela Justiça e são causas de término de casamento por culpa do agressor ou término da união estável, em ambos os casos com partilha de bens. O agressor deve, além de ser condenado pelos crimes praticados, ser compelido a pagar uma pensão à esposa ou companheira.

Como proceder?

Dirigir-se a um pronto-socorro municipal e fazer constar na ficha de atendimento a informação “agressão”. Logo depois, ir até a delegacia da mulher ou delegacia de polícia mais próxima para a realização do Boletim de Ocorrência (BO). A vítima será em seguida conduzida ao Instituto Médico Legal (IML) para a realização do exame de corpo de delito.

De posse do BO e da prova de que compareceu ao exame de corpo de delito, a mulher deve ingressar com dois procedimentos: Separação de Corpos e Alimentos. Esses processos são recebidos no mesmo dia e são deferidas duas liminares: a primeira determinando que o agressor deixe o lar conjugal apenas com seus bens pessoais e, a segunda, deferindo um valor de alimentos para a mulher, o qual será deduzido diretamente dos ganhos constantes da folha salarial do companheiro.

Em até 30 dias após a saída do agressor da casa, a mulher tem que ingressar com a ação de separação judicial no mesmo Juízo que deferiu a separação de corpos.

Em até seis meses, deverá ingressar com ação penal, para penalizar o réu pelas agressões que praticou.

No caso de a mulher não ter como pagar advogado particular, ela poderá requerer ao Juízo que determine um advogado do Estado para propor as ações e ficará isenta das custas processuais.

Se a mulher estiver com medo de retornar ao lar e ser novamente agredida, deverá solicitar na delegacia da mulher ou ao próprio Juízo um local para abrigá-la, até que o agressor seja colocado para fora de casa.

Se o agressor continuar a molestá-la, ameaçá-la, ou tentar agredi-la, deverá ligar para o 190, chamar a Polícia, e contatar a delegacia da mulher e o Juízo da causa. O agressor será processado por ameaça, coação no curso do processo e poderá ser preso em flagrante.

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