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Denúncia em Américo

Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense instaura Inquérito Civil para apurar possível irregularidade em contrato da Prefeitura com Escritório de Advocacia de São Paulo.

Acolhendo a representação formulada pelos Vereadores João Antonio de Moraes Neto (Alemão), José Roberto de Andrade (Zé Roberto), Diego Rodrigues de Souza, Luzimar Alves dos Santos, Roberto Rodrigues Job (Roberto da Anchieta), Valdeir Bezerra da Silva (Dega da Padaria) e Valdomiro Brizolari, o Ministério Público de Américo Brasiliense instaurou Inquérito Civil n. 403/2014, em razão de possível irregularidade e ilegalidade de um contrato feito pela Prefeitura de Américo Brasiliense com escritório de Advogados Associados, da cidade de São Paulo, que já teriam recebido do município quase 1,3 milhões de reais, possivelmente sem licitação, para prestação de serviços de assessoria jurídica, administrativa e recuperação de crédito tributário.

Segundo consta da Portaria de Instauração do Inquérito "a contratação não se justifica tendo o município um quadro próprio de procuradores aos quais incumbe a representação judicial e extrajudicial do município, a representação da Fazenda Municipal perante o Tribunal de Contas, bem como o serviço de informação jurídica ao cidadão".

O Tribunal de Contas do Estado vem reiteradamente alertando sobre a ilegalidade desse tipo de contratação e, ainda assim, o contrato foi realizado pela administração municipal.

O referido inquérito instaurado contra o município e o citado escritório de advocacia é preparatório para possível Ação Civil Pública por improbidade contra os responsáveis pelo contrato e para ressarcimento aos cofres públicos do município, dos valores indevidamente pagos. (texto enviado pelo vereador Diego Viveiros e o J.A. reserva espaço a quem se considerar incluído nesta nota).