Antonio Delfim Netto (*)
O barulhento reajuste das tarifas telefônicas reacendeu a discussão sobre o papel das Agências Reguladoras de serviços públicos. Estas agências existem em todos os países onde os serviços públicos são privatizados. No caso brasileiro, foram criadas para atuar, dentre outros, nos setores de telecomunicações, energia e saneamento. Elas não são, propriamente, entes do governo: representam o Estado, que é permanente, e respondem pelo cumprimento dos contratos assinados pelos governos, que são passageiros. Os controles sobre tarifas, avaliação de desempenho, etc., que eram antes exercidos politicamente pelos Ministérios, passaram a ser realizados pelas agências.
Elas gozam da necessária autonomia fixada em lei e os nomes de seus dirigentes necessitam de aprovação do Senado. Pode-se dizer que são, em geral, técnicos competentes escolhidos politicamente, mas que possuem mandato fixo, o que lhes permite manter posição de independência em relação ao Poder Executivo. Todo este arcabouço é necessário por uma questão fundamental: com as privatizações, retirou-se do Estado a capacidade de ampliar os serviços; os investimentos necessários para a ampliação da infraestrutura desses serviços públicos ficaram exclusivamente a cargo das empresas concessionárias. São investimentos de longo prazo que exigem uma razoável segurança nas taxas de retorno. O Brasil ainda não oferece um quadro de estabilidade macroeconômica que estimule esses investimentos, com um nível de segurança adequado. Não se trata apenas do investidor externo como se supõe, mas principalmente do investidor nacional mais do que escaldado pelas razões que todos conhecemos.
As agências existem para que o investidor se sinta seguro que as tarifas, por exemplo, não serão utilizadas como instrumento de política. No caso recente das tarifas telefônicas, revelou-se a importância da Agência quando ela pode assegurar às concessionárias o cumprimento dos contratos firmados na privatização. São contratos horrorosos. Os índices que asseguram a correção das tarifas são indecentes e até hoje não se ofereceu aos brasileiros uma explicação razoável para a escolha do IGP-DI. Tudo isso é verdade, mas tinha que ser dito antes da assinatura. Hoje, gostemos ou não, temos que respeitá-los, ou não haverá mais investimentos, que demandam longa maturação no país. E sem investimento de longo prazo não há crescimento econômico. O governo pode ajudar (principalmente quando não atrapalha), mas é preciso sempre lembrar que quem faz o desenvolvimento é o setor privado.
(*) É deputado federal e colaborador do JA.
