Câmara de vereadores, com plenário lotado de guardas e representantes da sociedade civil, apreciou projeto de lei que regulamenta armamento da Guarda Civil de Araraquara. Durante audiência pública, mais de 80 agentes acompanharam os debates. Por ora, existe parecer contrário da Promotoria de Justiça, até porque a Guarda foi formada para cuidar dos bens públicos. Representantes das Guardas de São Carlos, Matão e Ribeirão Preto foram recepcionados pelo secretário Orlando Mengatti; delegado da Polícia Federal, Alexandre Custódio; vice-presidente Edna Martins; além de parlamentares presididos pelo Chediek: Simioni, Édio, Farias e Juliana. Criada há 14 anos, a Guarda Civil Municipal foi aos poucos ganhando espaço na segurança pública. A possibilidade de trabalhar armado foi potencializada, ano passado, após a aprovação da Lei Federal 13.022 quando 28 guardas locais conseguiram autorização para portar arma pessoal e não corporativa. O coordenador Marcos Roberto da Silva, sobre o projeto de lei, explicou que o agente só poderá usar o equipamento durante o expediente de serviço. Além disso, várias cautelas serão tomadas, entre elas, que o servidor responderá administrativa e criminalmente caso utilize a arma sem necessidade e só poderá portar a arma caso ele seja aprovado em testes psicológico e prático. O problema: isso é suficiente para resguardar integridade física das pessoas abordadas?
Para pensar
Promotor de Justiça, Herivelto de Almeida, que atua no controle da atividade policial, diz que antes de qualquer votação é preciso avaliar se a Guarda Municipal do futuro deve ou não utilizar arma letal na contenção e repressão das atividades. Não basta o guarda ter o porte funcional, isso precisa ser regulamentado em lei, afirma o promotor sem duvidar da formação dos agentes. Mas, acreditando existir funções distintas entre a Guarda e as polícias. "Eu temo pela banalização do uso de armas", diz com extrema competência.
