Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente

Manoel Brito do Nascimento (*)

Como são realizadas as doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente?

Para que o contribuinte possa fazer uso da dedução dos valores relativos a doações na declaração, é necessário que elas tenham sido efetuadas diretamente aos fundos de assistência da criança e do adolescente que são controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Os fundos de assistência que estão limitados a um por município, um por estado e um nacional, devem emitir comprovante em favor do doador, especificando o nome, o número de inscrição no CNPJ ou no CPF do doador, a data e o valor efetivamente recebido em dinheiro, além do número de ordem do comprovante, o nome, o número de inscrição no CNPJ, o endereço do emitente, e ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação.

As contribuições devem ser depositadas em conta específica por meio de documento de arrecadação próprio. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, I; RIR/1999, art. 102; IN SRF nº 258, de 2002)

Aquisição de bens na união estável

Como declarar os bens adquiridos na constância da união estável?

Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais. Portanto, devem ser declarados na proporção de 50% para cada um, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

(CF, de 1988, art. 226, º, 3º; Lei nº 9.278, de 1996, art. 5º)

Qual o tratamento dado, na Declaração de Ajuste Anual, aos imóveis objeto de transações de pessoa física que for equiparada a pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?

Se o contribuinte for equiparado a pessoa jurídica pela prática de incorporação ou loteamento, os imóveis objeto dessas transações são imediatamente baixados de sua Declaração de Bens e Direitos, historiando-se, no item correspondente à participação societária, sua destinação para formação do capital da pessoa jurídica equiparada, indicando o valor do capital com ele realizado. (RIR/1999, arts. 150º, 1º, III, 151 e 152).

(*) É Contabilista, Formado em Administração de Empresas e Assessor Contábil do Poder Legislativo. www.manoelbrito@contabilista-sp.com.br

Compartilhe :

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

20 de Julho – Dia Internacional da Amizade: ter amigos aumenta expectativa de vida

Novos livros estão disponíveis na Biblioteca Mário de Andrade

Feiras de artesãos e empreendedores movimentam o final de semana (20 e 21 de julho)

O setor de serviços na Reforma Tributária

Rota de Colisão

CATEGORIAS