PEQUENO EXPEDIENTE – SOBRE O PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS E DOS CREMATÓRIOS NO MUNICÍPIO.
A Secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Araraquara, Dra. Maria Amália, na sua fala, foi clara ao dizer que havia um comércio clandestino de venda e compra de sepulturas no cemitério São Bento.
A prefeitura de Araraquara precisa ser transparente e ir até as últimas consequências para que seja apurado este mesmo ambiente desfavorável que foi criado pela própria prefeitura das práticas irregulares, ilegais e nefastas nesse comércio clandestino.
A Prefeitura diz que 90% das sepulturas estão irregulares, ou seja, são 11 mil sepulturas com aproximadamente 110 mil inumações.
Portanto, temos 9.900 sepulturas irregulares, porém quais são os tipos de irregularidades?
Por que não fazer um chamamento público organizado para que as pessoas possam comparecer à administração e regularizarem suas situações, apresentando os documentos que lhes dão a garantia de serem os usuários da concessão do uso.
Identificando as sepulturas regulares e aquelas irregulares, saberemos o tamanho do problema para ter um ponto de partida. A prefeitura sabendo desse comércio clandestino nunca fez nada.
É preciso ir até as últimas consequências para apurar quem estava praticando esse comércio clandestino e quem foram as vítimas do golpe, ou seja, isso é caso de polícia.
Sou favorável a que seja apurada essa situação denunciada na audiência pública pela Secretária de Assuntos Jurídicos.
Sobre a taxa, precisamos mostrar para a população de Araraquara um indicador justo para que seja criada uma taxa justa. Será nos moldes do Cemitério dos Britos?
Sobre a manta que a prefeitura está exigindo de acordo com as Normas da CONAMA, existe somente uma única fábrica que a produz com as características estabelecidas, porém existem outros materiais que poderiam ser incluídos como opcionais. Vejamos o mesmo produto plástico preto que foi colocado no aterro sanitário há alguns anos que, de maneira preventiva, inviabiliza o contato do chorume do lixo com o solo, também poderia ser utilizado para o necrochorume, ou seja, existem outras formas de cumprir na prevenção de danos ambientais, pois quando há um projeto com uma única formatação de exigência de somente um item produzido apenas por uma empresa, existe a forte suspeita desse projeto de lei estar viciado.
Sou favorável para que seja adiada a votação deste projeto de lei para que possamos ter tempo considerável para checar mais informações técnicas a ser questionadas em requerimento para o setor responsável.
Recentemente, a Prefeitura de São Paulo fez a regularização dos cemitérios públicos e privados. Devemos usá-la como referência e discutir nesta casa de leis e dentro da nossa realidade.
Transparência sempre!
Detalhamento nos mínimos pontos.
Realmente à luz do dia, à luz de todos!
Que tenhamos a realidade dos fatos, a investigação e que façamos o melhor para a nossa cidade, pelos nossos munícipes e para o coletivo.
A RESPEITO DO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Sem querer ser redundante e repetitivo, digo o seguinte: Nada mais que merecido!
E nós não estamos falando em aumento salarial, estamos falando em Reposição Inflacionária, essa é que é a verdade.
Vocês não estão tendo um aumento, está sendo reposta a inflação, certo?
Nós precisamos de vocês, a cidade precisa de vocês e é merecido, porque outras cidades estão fazendo seus índices de reposição, com 15, 16 e até 17% e Araraquara estava quieta em relação a isso.
Nada mais que merecido. É direito.
