Texto: Lineu Carlos de Assis
Minha função como vereador, dentre muitas, é fiscalizar. Pedi algumas respostas, muitas vezes elas vêm e outras não.
Pois bem, vamos a um histórico:
Em 06/04/2021, com término previsto para 06/12/2021, ou seja, 240 dias, a Prefeitura iniciou as obras para construção do prédio que vai abrigar o 3º Subgrupamento do Corpo de Bombeiros, em um terreno que estava em processo de encampação após a aplicação da Lei do Abandono. O prazo para pagamento da dívida do proprietário seria finalizado em 07/02/2022 e somente então, o terreno seria considerado da Prefeitura.
A obra para construção do prédio contou com o investimento inicial na ordem de R$ 2.583.111,85, dinheiro do povo de Araraquara, com posteriores realinhamentos de preços, um em dezembro/21 e outro em março/22, que acrescentaram mais R$ 668.781,77 e R$ 531.747,50, totalizando R$ 3.783.641,12 ao total do contrato.
Em janeiro de 2022 a administradora PRIMO ROSSI efetuou o pagamento de R$ 2.048.042,46 a título de multas e IPTU em atraso do referido imóvel.
Após pagamento, a Prefeitura também cobrou as benfeitorias realizadas no imóvel a partir de 2019, no montante de R$ 3.326.340,28. A quantia também foi paga pela a administradora, porém, a mesma ajuizou processo para anular as referidas cobranças, alegando que benfeitorias não são tributos ou multas previstos em lei e requerendo a devolução dos valores pagos como benfeitorias + 20% sobre esses valores, assim como os custos advocatícios.
Pois bem, nesse período todo, nós fizemos três requerimentos pedindo explicações. Todas essas informações nos foram fornecidas como resposta a Requerimentos que temos protocolado para acompanhar toda essa situação.
Uma das questões não estava sendo respondida e nós reiteramos o questionamento em mais um requerimento protocolado em 15/07:
A venda da área que sedia atualmente o Corpo de Bombeiros, arrematada pelo valor de R$ 2.910.000,00, através da Concorrência Pública nº 09/2019, foi feita em janeiro/2020. De acordo com contrato nº 829/2020, a compradora deveria aguardar o prazo de 12 meses até que a nova sede fosse construída e, depois disso, assumiria o prédio da Avenida Francisco Aranha do Amaral. Após praticamente 30 meses, o prédio vendido ainda é ocupado pelo Corpo de Bombeiros. Queremos saber qual foi o acordo feito com o comprador para a permanência até o presente momento, e se existe algum ônus para o município.
Além disso, no Requerimento de 15/07 fizemos novos questionamentos a respeito do que está sendo acordado com a administradora Primo Rossi, visto que as obras não foram paralisadas e ainda foi investido mais dinheiro no local no mês de março, após conhecimento de que as dívidas do local haviam sido pagas pelo proprietário. Questionamos também se a Prefeitura pretende utilizar o imóvel mediante pagamento de aluguel.
Questionamos ainda como está o processo movido pela empresa para anular as cobranças de benfeitorias, visto que caso o processo seja favorável para a empresa e o pagamento seja anulado, deverá haver a devolução de R$ 3.326.340,28. Nesse caso, como ficarão os recursos investidos no local? Serão considerados perdidos?
Estamos aguardando retorno do Ministério Público, no qual entramos com uma representação, com essas informações, uma vez que a Prefeitura até o momento não nos informou se está pagando aluguel à compradora do imóvel atual da Sede dos Bombeiros, por estar utilizando o espaço.
Eu digo o seguinte, quando nós somos proprietários individualmente de algo, nós somos responsáveis pelos acertos, pelos erros, pelas dívidas e pelos superávits. Agora quando você está na condução de uma cidade, cujo seu patrão é o munícipe, é o povo, e o dinheiro é vindo desse povo, não fica certo isso. Então entendo, para ser bem brando, que falta um pouco mais de seriedade administrativa, um pouco mais de responsabilidade. O dinheiro é do povo, que merece todo o respeito, carinho e consideração.
