Fala do vereador Lineu Carlos de Assis na Sessão da Câmara

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Eu entendo que das funções do vereador, uma das principais é fiscalizar e é dessa forma que nós temos agido. Vamos colocar algumas coisas aqui, para que não haja repetição do que está ocorrendo:
Nós entramos no Ministério Público com uma representação para que sejam apurados os atos administrativos da Prefeitura em relação ao TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado em 17 de julho de 2017 entre o Ministério Público e a própria Prefeitura de Araraquara, o qual um dos objetos é sobre a cessão de uso de bens públicos que integram o Parque Esportivo do Município.

O TAC prevê que é vedada a comercialização de qualquer tipo de bebida alcoólica, cigarros ou similares em eventos ligados ao esporte nos próprios públicos esportivos de Araraquara.

Fiquei surpreso com inúmeras denúncias de venda e consumo de bebidas alcoólicas no interior da Pista de atletismo de Araraquara durante um evento esportivo universitário ocorrido no local, ocasião em que grande número de comerciantes e moradores da região sentiram-se incomodados com o alto volume do som.

No meu entendimento a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas no espaço esportivo desrespeitou o TAC, colocando em risco o erário público em ter que pagar a multa apontada no termo.

Isso é uma irresponsabilidade! E se for multado, quem vai pagar essa multa? Todos nós! Os 240 mil munícipes de Araraquara. Tal qual estamos pagando com a irresponsabilidade do DAAE ao ter que pagar a multa de 4 milhões por não atendimento a determinação do ministério do trabalho.

Mais uma vez a má gestão de um órgão fará com que nós paguemos essa conta!

Eu acho que o poder público tem que tomar um pouco mais de cuidado e ter um pouco mais de respeito, porque em função da má gestão e da irresponsabilidade, quem paga a conta somos nós. Isso está errado! Está na hora de que quem ocasiona o problema que pague e não nós.

Então, que sirva de lição e que a lei e as regras sejam cumpridas.

Aproveitando, nós fizemos mais três representações, uma delas sobre a Unidade de Saúde do Jardim São Bento, que em 2020 estava pronta, mas fechada e sem segurança foi invadida e depredada, sendo que essa negligência, além de prejudicar a população, que ficou sem a unidade de saúde, gerou um custo para a reforma e readequação do local, que será suportado por dinheiro público. Não havia segurança porque a Prefeitura não fiscalizou a empresa que deveria está lá! E mais uma vez, nós munícipes pagando uma conta da má gestão.

Outra representação junto ao MP, no que se concerne a Capela do Cemitério São Bento, que é um Patrimônio Cultural Protegido de nossa cidade e está há anos fechada há muito tempo, quatro anos pelo menos, aguardando obras de restauração. Irresponsabilidade! É um patrimônio público, que precisa ser zelado.

E por fim, o que já não é de desconhecimento público, a representação referente à Passarela Orival Ramalho, onde foram gastos R$ 300.063,90 em obras e não nos foi respondido nada do que nós pedimos.

Pedimos primeiro um laudo técnico, para ver se aquela estrutura suportaria o camelódromo, pois aquela passarela foi concebida para ser passagem de pedestres. Então se estruturas serão colocadas lá, precisamos ver um laudo que ateste sua segurança.
Em 8 de setembro nos remeteram laudos de 2019 que apontavam uma série de atitudes e obras a serem feitas no local.
Pois bem, após as obras levamos um técnico engenheiro na passarela para verificar as adequações e constatamos que poucas correções foram feitas.

Em janeiro deste ano, pedimos planilhas e comprovantes referentes à utilização desses R$ 300.063,90 e não nos foram apresentados. Enviaram-nos apenas três notas fiscais, que somavam o montante gasto, mas sem minúcias e detalhamentos. Enviaram também um link alegando que as informações buscadas estariam lá, mas o que havia eram somente as informações referentes ao processo licitatório.

Mais uma vez o povo de Araraquara não está sabendo e tem o direito de saber das minúcias desse gasto e não nos foi respondido.

Então somando esse laudo pedido e não cumprido com as reformas e necessidades apontadas ali e mais esse desvio de informação, levamos ao Ministério Público.

Nós estamos aqui, todos nós 18, para defender os interesses COLETIVOS e nunca individuais e nunca de grupinhos. Eu estou aqui para isso e acredito que todos estejam.

Está na hora do povo de Araraquara ser respeitado, porque quem está pagando a conta por má gestão e irresponsabilidade na condução dos assuntos, são os 240 mil habitantes de Araraquara.

Está na hora de ter respeito, estou aqui para isso e acredito que todos os vereadores aqui também estejam.

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