Na semana passada, durante sessão da Câmara sobre a confirmação, ou não, das contas de Edinho Silva (de 2017/2018) – que não foram aceitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) -, houve o pedido de vista por sessenta dias de um legislador. A decisão ficou suspensa.
Nas redes sociais, principalmente candidatos a cargos políticos no pleito deste ano criticaram e questionaram de maneira geral o silêncio da imprensa local sobre vídeo de um legislador que, em 2017, reprovou as contas de Marcelo Barbieri e, agora, concordava com a do atual administrador da cidade. Ora, mas por que a indignação?
Primeiro, nenhuma novidade que um partidário irá apoiar seu grupo. Na verdade, é o esperado. Segundo, o papel da imprensa (que se quer isenta de qualquer compromisso político, seja a favor ou contra esse ou aquele governo) é colocar os fatos, conforme fontes verificadas – o que, normalmente, já afasta notícia simplesmente veiculada em redes sociais – e divulgar.
Até recebemos o citado vídeo, mas nos parece polêmica vazia, criada em cima de fato político corriqueiro.
Do pedido de vista, de qualquer forma, cabem algumas observações.
A imediata já fizemos: o placar do pedido de vista retrataria o apoio imediato do governo? Se sim, o resultado de 12 votos pelo adiamento (e 5 contrários) significaria que as contas seriam aprovadas contra parecer do TCE. É que a Constituição Federal exige quórum qualificado para tomar decisão contra parecer de Tribunal de Contas: “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.
Agora, se porventura houver, realmente, legislador em dúvida de como votar e que, por isso, tenha apoiado o adiamento, a suspensão da votação revela efetivo risco de rejeição de contas (e, portanto, inelegibilidade de Edinho). Vejam que, considerando o quórum qualificado, caso o parecer do TCE tenha confirmação de meros 6 representantes na Câmara, as contas são rejeitadas.
Em suma, o tema é delicado. Vai além de questões técnicas. Por isso mesmo, a Constituição Federal permite votação contrária ao parecer técnico: é, assim, naturalmente, esperada uma espécie de julgamento político. Mesmo assim, vale registrar o óbvio: o julgador final será sempre o eleitor, na urna. Faz parte do jogo democrático.
