Projetos de lei são de autoria do Executivo, após indicações de vereadores, e foram aprovados pela Câmara Municipal nas últimas sessões legislativas
O prefeito Edinho sancionou, na segunda-feira (22), duas leis aprovadas pela Câmara Municipal nas últimas sessões legislativas.
Uma das leis, de autoria do Executivo após indicação da vereadora Fabi Virgílio (PT), institui o Programa “Quintais Sustentáveis”. A ideia central é incentivar as famílias em situação de vulnerabilidade social a produzirem alimentos em hortas situadas em seus quintais, contribuindo para a diversificação alimentar e para a inclusão de produtos mais saudáveis e nutritivos nas refeições diárias.
O programa tem objetivo de conceder isenção das tarifas de água e esgoto sobre o consumo de 3m³ mensais de água, que deverão ser utilizados na produção de legumes, frutas ou verduras em hortas com área mínima de 6m².
Poderão ser beneficiários do programa as famílias com cadastro atualizado no Cadastro Único de Programas Sociais que atendam aos requisitos para a concessão da tarifa social de água e esgoto.
A lei tem como pilares a produção sustentável de base agroecológica, a segurança alimentar e nutricional e a inclusão social e produtiva da população em situação de vulnerabilidade. (Secretaria de Comunicação – Prefeitura de Araraquara)
