Dividas fiscais podem estar prescritas

(*) Daniel Mendes Ortolani

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu acórdão que pode servir de precedente para extinguir diversos executivos fiscais espalhados por todo território nacional. Segundo a decisão, não é o despacho inicial do juiz que interrompe o prazo de prescrição, mas sim a citação válida do devedor. Esse entendimento tem o condão de pôr fim a uma série de demandas arbitrárias promovidas pelo Poder Público, propostas em nível federal estadual e municipal.

Atualmente, o Poder Judiciário aponta uma quantidade vultuosa de Executivos Fiscais paralisados em algum momento processual em razão dos mais diversos motivos. Muitos desses processos tiveram seu curso interrompido, logo no início, imediatamente após o despacho inicial do juiz, antes do contribuinte ser devidamente citado no processo ou em termos leigos, antes de ser formal e solenemente chamado ao processo para pagar o imposto ou se defender.

De uma forma ou de outra, para a Fazenda Pública, a simples propositura da ação já vinha trazendo alguma tranqüilidade e esperança de reaver o valor do tributo não pago, pois mesmo que a ação não prosseguisse, acreditava estar resguardada contra o decurso do prazo prescricional para a cobrança, e se valia da instauração do processo executivo fiscal como meio de pressão para pagamento do tributo inadimplido.

Isso porque, proposta a ação, o executivo fiscal é distribuído a algum juízo do tribunal competente para seu processamento, sendo imediatamente registrado no banco de dados do Cartório Distribuidor. Uma vez nas mãos do juiz apropriado, esse dá o despacho inicial do processo, mandando citar o contribuinte o que nem sempre é possível de ser concretizado, fazendo com que o processo fique completamente paralisado. A situação, apesar de não ser ideal, é confortável para a Fazenda Pública pois cria, para o contribuinte, uma situação desfavorável, que pode se arrastar por anos, e com certeza, atinge-lhe negativamente o crédito.

Obviamente a Fazenda Pública envida esforços para efetuar a citação, mas encontra, em muitos casos, dificuldades intransponíveis para se localizar o contribuinte inadimplente, o que força, por via de conseqüência, a paralisação do processo. E, ainda, as dificuldades burocráticas típicas enfrentadas na arrecadação de impostos, taxas e contribuições contribuem, fortemente, para agravar o problema.

A Fazenda Pública, em todos os níveis da administração, tinha ao menos a tranqüilidade de não ver prescrito o crédito tributário, pois acreditava estar amparada pelo antigo entendimento de que o despacho inicial do juiz tem o condão de interromper a contagem do prazo de prescrição do crédito tributário.

Porém, o que o Superior Tribunal de Justiça fez foi decidir em outro sentido. A Segunda Turma proferiu decisão que afirma não ser, simplesmente, o despacho inicial do juiz o ato que interrompe a contagem do prazo da prescrição, mas sim, a citação válida, que é um ato solene, revestido, portanto, de uma série de formalidades.

Ocorre que em muitas dessas ações, a Fazenda jamais perfez a citação, não havendo, portanto, o ato formal válido que interrompe a contagem do prazo prescricional. Isso equivale dizer que, nesses processos, o "relógio da prescrição" nunca parou, ocorrendo a prescrição do crédito tributário em várias situações.

É fácil observar, portanto, que vários contribuintes estão sofrendo processos em que se pretende executar dívida prescrita, portanto, indevida. Esses processos são abusivos, e podem ser extintos de plano, desde que reconhecida a prescrição pelo juízo.

Assim, e desde que devidamente assessorados por advogados, podem, os contribuintes atingidos por essas ações, ingressar, efetivamente, nos processos paralisados em que não houve citação válida. Nessa ocasião, devem pleitear ao juízo que seja reconhecida a prescrição da dívida tributária, de forma a não mais serem constrangidos em seu crédito.

Conseqüentemente, esses contribuintes têm o direito de ver baixados, definitivamente, dos bancos de dados dos Cartórios Distribuidores e dos cadastros públicos de inadimplentes, as informações relativas ao processo de execução fiscal, e referentes, ainda, ao inadimplemento dos tributos cobrados.

(*) Dr. Daniel Mendes Ortolani é advogado atuante em São Paulo-SP nos ramos do Direito Civil, Empresarial e Tributário, tendo sido formado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC/SP, concentração em Direito Econômico e Internacional. E-mail: daniel@ortolani.com.br

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