Direito Empresarial

IR-PF- A exigência da Receita Federal do efetivo pagamento na dedução de despesas médicas

"Tira a justiça, e o que são os Estados senão quadrilhas de assaltantes em grande escala"

(in Santo Agostinho, A cidade de Deus, p. 44).

A Receita Federal em verdadeira "fúria arrecadatória" (as aspas são inescapáveis) vem exigindo dos contribuintes pessoas físicas, principalmente no tocante a dedutibilidade de despesas com médicos, dentistas e outros profissionais liberais e mesmo clínicas, a comprovação efetiva dos pagamentos, através de cópias dos cheques ou prova inequívoca de disponibilidade financeira em espécie na data do pagamento, sugerindo que essa comprovação possa ser feita através de extratos bancários.

Tal exigência dos Srs. Auditores Fiscais extrapola toda a segurança jurídica do nosso ordenamento, pois os direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, constituem verdadeira cláusula pétrea dos cidadãos brasileiros, não havendo na legislação de regência tal obrigatoriedade, sendo portanto, o envio de extratos bancários, quebra de sigilo por via oblíqua.

Assim dispõe o Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000/99, com alteração da Lei nº 9.250/95, a respeito da dedução na declaração de rendimentos, em seu artigo 80, Inciso III : " limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;"

Cristalino, portanto, que o contribuinte possuindo o recibo com os dados exigidos, não necessita da comprovação da efetividade dos pagamentos.

Por cautela, o contribuinte poderia requisitar para o profissional médico, dependendo do valor, além dos recibos, eventual laudo dos serviços prestados. Ressalte-se, contudo, que a legislação não obriga tal atitude, todavia, em eventual impugnação dos recibos, seria prova robusta junto ao Conselho de Contribuintes, e mesmo junto ao Poder Judiciário.

A esse respeito, mesmo na área administrativa do Conselho de Contribuintes diversos julgados são totalmente favoráveis ao contribuinte, como podemos citar, a guisa de exemplo: "Primeiro Conselho de Contribuinte 2ª Câmara. Processo nº 10410.005408/00-19 – Recurso nº 129.614 – Matéria: IRPF – Ex.: 1999 – Recorrente: Tadeu Gusmão Muritiba. Recorrida : DRJ em Recife – PE. Sessão de : 16 de Outubro de 2002 Acórdão nº.: 102-45.735 IRPF – Ex.: 1999- Dedução Despesas Médicas – Comprovada a despesa médica, mediante apresentação dos respectivos recibos, deve ser restabelecida a correspondente dedução na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio de Freitas Dutra Presidente; Naury Fragoso Tanaka – Relator." (in Diário Oficial da União de 07/01/03, p. 57).

Por derradeiro, a exigência da Receita Federal se funda em total equívoco com a nossa legislação e a própria jurisprudência do Conselho de Contribuintes do MF, cabendo aos contribuintes em cada caso concreto, valer-se dessas prerrogativas legais, para a dedução das despesas, e conseqüentemente a diminuição da alarmante carga tributária.

(*) Advogado e colaborador do JA.

Mais informações: (16) * 3372-2129

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