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27/07/1997

Multa para construções que estão abandonadas

O prefeito De Santi sancionou a Lei que dispõe sobre a aplicação de penalidade aos proprietários de edificações em estado de abandono ou não habitadas.
Serão notificados pela fiscalização municipal, para num prazo estipulado em 30 (trinta dias) sanar a irregularidade apontada pelos fiscais.

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