MPF recorre para que União garanta defensoria pública à população carente em 19 municípios da região de Araraquara.
O Ministério Público Federal entrou com recurso para que a União garanta imediatamente assistência jurídica integral e gratuita às pessoas pobres nos 19 municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Araraquara. A ação, ajuizada pelo MPF em 2014, pedia a instalação de uma unidade da Defensoria Pública da União na localidade ou que fossem celebrados convênios com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com a Ordem dos Advogados do Brasil ou outra entidade pública que pudesse oferecer o atendimento jurídico à população carente.
Para o MPF implementação de assistência jurídica gratuita aos necessitados não está sujeita à mera vontade do administrador, uma vez que está prevista no art. 5º da Constituição, no rol dos direitos fundamentais.
Subseção Judiciária
É formada por Araraquara, Américo Brasiliense, Boa Esperança do Sul, Borborema, Cândido Rodrigues, Dobrada, Fernando Prestes, Gavião Peixoto, Ibitinga, Itápolis, Matão, Motuca, Nova Europa, Rincão, Sta Ernestina, Santa Lúcia, Tabatinga, Taquaritinga e Trabiju.
