1.Prazo de entrega:
De 5 de agosto a 28 de novembro de 2003.
2.Obrigatoriedade de apresentação:
As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2003, ano-calendário de 2002.
3.Dispensados de apresentação:
3.1. o cônjuge ou companheiro e o dependente, cujo número de inscrição no CPF tiver sido informado por contribuinte que apresentou Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002;
3.2. a pessoa física inscrita no CPF no ano de 2003.
4.Meios de entrega:
4.1. por meio da Internet, no endereço
4.2. por telefone: 0300-78-0300;
4.3. nas agências dos Correios;
4.4. nas lojas lotéricas;
4.5. nas instituições bancárias autorizadas.
5.Custos do Serviço:
5.1. R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos), nas agências do Correio;
5.2. R$ 0,75 (setenta e cinco centavos), no caso de utilização de volante lotérico;
5.3. a tarifa aplicável às chamadas “0300”, nas ligações efetuadas no território nacional;
5.4. até R$ 0,75 (setenta e cinco centavos), no caso de utilização de meio eletrônico de instituição bancária.
