Declaração Anual de Isento 2003

1.Prazo de entrega:

De 5 de agosto a 28 de novembro de 2003.

2.Obrigatoriedade de apresentação:

As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2003, ano-calendário de 2002.

3.Dispensados de apresentação:

3.1. o cônjuge ou companheiro e o dependente, cujo número de inscrição no CPF tiver sido informado por contribuinte que apresentou Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002;

3.2. a pessoa física inscrita no CPF no ano de 2003.

4.Meios de entrega:

4.1. por meio da Internet, no endereço

4.2. por telefone: 0300-78-0300;

4.3. nas agências dos Correios;

4.4. nas lojas lotéricas;

4.5. nas instituições bancárias autorizadas.

5.Custos do Serviço:

5.1. R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos), nas agências do Correio;

5.2. R$ 0,75 (setenta e cinco centavos), no caso de utilização de volante lotérico;

5.3. a tarifa aplicável às chamadas “0300”, nas ligações efetuadas no território nacional;

5.4. até R$ 0,75 (setenta e cinco centavos), no caso de utilização de meio eletrônico de instituição bancária.

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