Resposta foi dada ao vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos), que pediu relação completa da folha de pagamento de todos os funcionários da Saúde
Em maio, o vereador Lineu Carlos de Assis (Podemos) protocolou o Requerimento nº 427/2021, cobrando, da Prefeitura, informações referentes ao valor e à quantidade de horas extras pagas aos funcionários vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Na resposta, enviada em 08 de julho, consta a relação completa da folha de pagamento referente ao mês de maio. Apenas no referido mês, foram realizadas 28.635,99 horas extras, ao custo total de R$ 1.516.311,04.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o empregado só poderá fazer, no máximo, duas horas extras diárias. A remuneração da hora extra deve ser, no mínimo, 50% maior que a normal. Entretanto, havendo motivo de força maior, como a atual pandemia, é possível ultrapassar o limite de duas horas extras diárias. É o que prevê o artigo 61 da CLT.
“Sabemos da importância da atuação desses servidores, ainda mais neste momento da pandemia. E é muito importante que eles sejam recompensados. Mas, também é preciso ponderar sobre o cumprimento da legislação trabalhista, até mesmo para preservar a saúde desse trabalhador e evitar questões judiciais que podem onerar ainda mais o município. Sendo assim, o ideal seria avaliar a possibilidade de contratar mais servidores”, aponta Lineu. (Comunicação Social – Câmara Municipal de Araraquara)
