Texto: Manoel Brito do Nascimento
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Tramita em caráter conclusivo ou seja, não precisa obrigatoriamente ser votado pelo Plenário o Projeto de Lei 6294/05, do deputado Leonardo Picciani (PSDB-RJ), que isenta do pagamento de alguns impostos as empresas que contratarem jovens de 16 a 24 anos que nunca tenham trabalhado com carteira assinada.
Para ter direito aos incentivos, a empresa será obrigada a comprovar que a nova contratação culminará num aumento real de suas despesas com salários e não poderá ter dívidas com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e/ou com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Segundo a Agência Câmara de Notícias, se a empresa que já estiver participando do programa deixar de pagar os débitos com o Fundo de Garantia ou com a Previdência Social, poderá ser multada e pode ter de ressarcir os valores não pagos em dobro.
