Conscientização sobre Lei Maria da Penha

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Vereadora Fabi Virgílio

Proposta das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Thainara Faria e Luna Meyer foi protocolizado na Casa de Leis

A primeira semana do mês de agosto poderá ser, a partir deste ano, a “Semana Municipal de Conscientização e ações voltadas à promoção da Lei Maria da Penha”. É o que prevê o Projeto de Lei nº 179/2021, de autoria das vereadoras Fabi Virgílio, Filipa Brunelli, Thaianara Faria (PT) e Luna Meyer (PDT), que entrou para deliberação na Casa de Leis.
O projeto tem por objetivo o conhecimento acerca da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, a conscientização e a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, a promoção de práticas de boas ações e o reforço da ideia de igualdade de condições de vida entre homens e mulheres. A Semana Municipal será comemorada por meio de encontros, oficinas, palestras, rodas de conversas, exposições, atividades e outros eventos.
A Lei Maria da Penha foi criada para combater e erradicar a violência familiar ou doméstica contra as mulheres e trouxe regulamentações específicas em relação à punição e à prevenção da violência doméstica e familiar. A proposta da semana de conscientização é fruto dos trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres.
“A Lei Maria da Penha é um importante instrumento de luta de combate e erradicação da violência contra a mulher. É preciso que as pessoas conheçam a lei e que as mulheres se empoderem a partir desses conhecimentos para se protegerem. A Lei Maria da Penha é urgente em um país que está entre os que têm maior número de feminicídios no mundo”, avalia Fabi.

(Comunicação Social – Câmara Municipal de Araraquara)

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