Luigi Conceição Volpatti Polezze – Advogado – OAB nº 516.592
Demissão com ou sem justa causa?
Na complexa relação entre empregadores e empregados, a demissão é um tema central que envolve diferentes tipos, direitos e obrigações. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta as formas de encerramento de um contrato de trabalho, dividindo-as principalmente em dois grandes grupos: demissão por justa causa e demissão sem justa causa. Entender essas modalidades é essencial para que o trabalhador conheça e assegure seus direitos.
Demissão por Justa Causa
A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, listada no artigo 482 da CLT. Entre as situações que podem justificar esse tipo de dispensa estão:
• Ato de improbidade (como roubo ou fraude);
• Abandono de emprego;
• Violação de segredos da empresa;
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Condenação criminal transitada em julgado;
• Prática habitual de jogos de azar;
• Perda de habilitação ou requisitos legais para a função.
Essa forma de desligamento permite ao empregador rescindir o contrato sem a obrigação de pagar verbas rescisórias como aviso prévio, multa do FGTS e 13º salário proporcional. Trata-se de uma medida que visa proteger o equilíbrio da relação de trabalho, mas exige do empregador provas claras da falta cometida para evitar abusos ou disputas judiciais.
Demissão Sem Justa Causa
Já a demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o vínculo trabalhista sem apresentar uma justificativa baseada na conduta do empregado. Nesse caso, o trabalhador tem direito a uma série de verbas indenizatórias, que incluem:
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
• Férias vencidas e proporcionais;
• 13º salário proporcional;
• Seguro-desemprego, caso cumpra os requisitos;
• Comissões, horas extras e adicionais pendentes.
A legislação trabalhista brasileira protege o trabalhador em razão de sua posição mais vulnerável na relação de emprego. Essas garantias visam reduzir o impacto financeiro e social do desligamento, permitindo que ele tenha condições de buscar uma nova colocação no mercado.
A importância de estar bem informado
Infelizmente, muitos trabalhadores não têm pleno conhecimento de seus direitos e podem ser vítimas de práticas abusivas por parte de empregadores. Por isso, contar com o auxílio de um advogado é fundamental para prevenir irregularidades e buscar reparação em caso de infrações.
Caso o trabalhador sinta que foi injustiçado ou que seus direitos não foram respeitados, é essencial consultar um advogado. Muitas vezes, pequenas infrações passam despercebidas, mas podem constituir violações graves da legislação trabalhista.
