Luigi Conceição Volpatti Polezze – Advogado – OAB nº 516.592
Desafios do direito de autoria na IA
Afinal, é possível usar qualquer conteúdo produzido por uma inteligência artificial (IA), como textos e imagens, sem preocupação? Antes de responder, é importante destacar que nossa legislação define “autor” como qualquer pessoa física que tenha criado uma obra literária, científica ou artística, conforme descrito no art. 11 da Lei de Direitos Autorais (nº 9.610/98). A lei protege criações originais, abrangendo tanto direitos morais quanto patrimoniais.
Atualmente, a legislação brasileira não prevê a possibilidade de uma IA, como o ChatGPT, ser considerada autora de qualquer tipo de obra, pois a IA não é uma pessoa física e, portanto, não possui direitos personalíssimos. Mesmo o projeto de lei sobre IA, ainda em tramitação no Congresso, não define quem seria o autor de uma obra gerada por esses sistemas.
O grande desafio dessas inteligências artificiais é que suas “criações originais” não surgem do nada. Esses programas são alimentados com uma vasta quantidade de dados e informações da internet e, a partir dessas referências já existentes – incluindo obras reais –, geram o que o usuário solicita.
O tema é amplamente debatido, e existem duas correntes majoritárias, sem consenso até o momento:
- Domínio público: Essa corrente defende que as obras geradas por IA deveriam ser consideradas de domínio público, pois a IA utiliza outras criações como mera referência e depende de comandos humanos para funcionar.
- Análise caso a caso: A segunda corrente sustenta que, devido ao uso de obras originais como base, cada criação feita por IA deve ser analisada detalhadamente quanto à sua similaridade com obras existentes e ao destino final do conteúdo produzido.
Infelizmente, enquanto o Projeto de Lei nº 233, que aborda o marco legal da inteligência artificial, não for aprovado e esclarecer essas questões, a legislação permanece vaga sobre como tratar as obras criadas por IA. Essa insegurança jurídica prejudica os usuários brasileiros. Em caso de dúvidas, é recomendável consultar um advogado especializado para evitar possíveis conflitos legais.
