Luigi Conceição Volpatti Polezze – Advogado – OAB nº 516.592
Como ter acesso as minhas informações?
A proteção de dados e o direito à privacidade são temas cada vez mais relevantes. Em meio a esse cenário, surge uma ferramenta jurídica pouco conhecida, mas extremamente poderosa: o habeas data. Este remédio constitucional, garantido pela Constituição Federal, permite que qualquer cidadão ou empresa tenha acesso, retifique ou até mesmo solicite a exclusão de suas informações em bancos de dados públicos ou de instituições similares, dependendo do caso.
O Que é o Habeas Data?
O habeas data é frequentemente comparado ao habeas corpus – ambos são remédios constitucionais –, mas enquanto o segundo protege a liberdade de locomoção, o habeas data visa proteger a intimidade e a privacidade de informações pessoais. É um mecanismo jurídico que assegura:
- O acesso a informações que o requerente possui em bancos de dados.
- A retificação de dados incorretos ou incompletos.
- A exclusão de informações, caso sejam indevidas ou desatualizadas.
Esse direito é regulamentado pela Constituição Federal e reforçado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), consolidando-se como uma ferramenta essencial para garantir o respeito à privacidade e à proteção dos dados pessoais.
Quem Pode Utilizar?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode ingressar com a ação de habeas data, desde que o objetivo seja relacionado às próprias informações e já ter pedido formalmente pelas próprias informações, havendo a recusa do instituto. A ferramenta não se aplica para obter dados de terceiros ou para acessar informações de interesse geral, mas apenas para questões que envolvam diretamente os dados do requerente.
Quando Utilizar?
O habeas data pode ser utilizado em situações como:
• Identificar quais dados pessoais estão armazenados por órgãos públicos ou instituições privadas de caráter público.
• Solicitar a correção de informações incorretas ou desatualizadas.
• Apagar dados indevidamente registrados em bancos de dados públicos ou transmitidos a terceiros.
Contudo, vale ressaltar que o habeas data não se aplica a informações de uso privado do órgão que detém os dados, sendo limitado a registros que possam ser compartilhados ou que tenham impacto público.
É sempre importante destacar como deverá sempre consultar seu advogado a respeito do caso, para melhor estudo. Esta ação só poderá ser protocolada por meio de um advogado ou defensor público, sendo importante o conhecimento jurídico e análise da cada caso.
