Conheça para cobrar: Poder Legislativo Municipal

Projeto de Lei: é o instrumento por onde se exerce o poder de iniciativa legislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais da técnica legislativa para que seja distribuída na lei que se quer criar.

Requerimento: é todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto que implique decisão ou resposta.

Moção: é proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando, repudiando ou aplaudindo. Está sujeita à votação em plenário.

Indicação: é a proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de executar uma ação; ela contém sugestões sobre a conveniência de o seu destinatário realizar algo que escapa à competência legislativa.

Moção: é a proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando, repudiando ou aplaudindo. Está sujeita à votação em plenário.

Portaria: é um ato de que se serve o Presidente da Câmara, bem como Secretário, Mesa-Diretora e outras autoridades da Edilidade, para disciplinar assuntos administrativos individuais.

Ementa: é a parte que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.

Proposições ou Proposituras: é toda matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do plenário. São elas: Propostas de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indicações.

Parecer: é o pronunciamento das Comissões Permanentes (como também da Assessoria Jurídica da Câmara), sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e deliberação.

Autógrafo: é o texto final do projeto aprovado, assinado pela Mesa Diretora e encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto.

Sanção: é a aprovação de uma lei dada pelo prefeito.

Ordem do Dia: é a relação das proposições que serão submetidas à aprovação do Plenário (discussão e votação).

Tramitação: é o caminho que a proposição deverá seguir desde seu registro de entrada até o resultado final.

Pauta: é o período que uma proposição fica à disposição dos Vereadores para exame e eventuais emendas.

Plenário: é o espaço onde acontecem as sessões e são votadas proposituras. Suas atribuições são deliberativas e legislativas.

Quorum: é a exigência de determinado número de vereadores presentes para exercer determinadas atividades.

Tramitação de Matéria ou Projeto: é o que tecnicamente se pode denominar procedimento legislativo, que é o modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam, e diz respeito ao andamento da matéria na Câmara.

Período Legislativo

As Câmaras Municipais renovam-se de quatro em quatro anos pela eleição direta de novos Vereadores, realizada simultaneamente em todo o País, na mesma data das eleições gerais para deputados. Esse período de duração de cada Câmara correspondente à duração do mandato dos Vereadores, é o que se denomina legislatura. Entende-se, pois, por legislatura o período de funcionamento da Câmara que medeia entre a posse dos Vereadores eleitos e o fim de seu mandato.

A legislatura municipal é de quatro anos, em todo o Brasil. Essa duração resulta da combinação dos arts. 15, I, e 39, º 1., da Constituição Federal e não pode ser alterada por normas de lei ordinária nem de constituições estaduais ou de leis orgânicas municipais.

Esse período de funcionamento da Câmara, chamado legislatura, constituiu uma unidade nas atividades legislativas, e sua consideração tem importância e conseqüências práticas. Basta lembrar que os subsídios do Prefeito e de Vereadores são fixados no fim de uma legislatura para vigorar durante toda a legislatura subseqüente. Em regra, devem-se também arquivar todos os projetos, que não sejam de iniciativa do Executivo, ao término da legislatura.

A legislatura instala-se em sessão solene, presidida pelo Vereador mais votado, ou pelo Juiz de Direito da Comarca, ou pelo Vereador mais idoso, quando, então, os eleitos tomam posse e prestam compromisso. As constituições estaduais e as leis orgânicas dos Municípios em sua maioria, fixaram o dia 1º de Janeiro para a sessão solene de instalação da legislatura.

Na maioria dos municípios, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, as Câmaras Municipais reúnem-se ordinariamente, isto é, com programa de sessões conhecido antecipadamente. Numa atuação normal, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. De 16 de dezembro até 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho, ocorre o chamado Recesso Parlamentar.

Sessões Legislativas

A Câmara Municipal exerce suas funções em períodos anuais, que se chamam Sessões Legislativas, que, pelo visto, não se confundem com legislatura. Sessão Legislativa é o período de trabalho da Câmara dentro do ano civil, havendo em cada legislatura quatro Sessões Legislativas, entremeadas de recessos. Elas podem ser ordinárias ou extraordinárias.

As Sessões Legislativas Ordinárias, isto é, os períodos de trabalho anual da Câmara, podem conter só um período legislativo ou podem conter mais de um.

Sessões Solenes de Instalação

Cada vez que há eleição municipal em que são eleitos novos Vereadores, bem como Prefeito e Vice-Prefeito, é preciso dar-lhes posse. A Lei Orgânica diz que a posse se dará no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Aí se realiza a sessão solene, na Câmara Municipal, com a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice.

Sessões Solenes, Especiais ou Comemorativas: são as sessões convocadas para a prestação de homenagens ou realização de comemorações cívicas, em qualquer recinto e com qualquer número de vereadores, pois nelas nada se delibera. As especiais podem dedicar o tempo para abordar um tema específico. As solenes servem também para comemorar datas importantes.

Sessões Ordinárias: são as sessões já previstas. Pelo Regimento Interno, as de Américo Brasiliense são realizadas na primeira e terceira segunda-feira do mês, a partir das 20 horas. É aquela em que se baseia a maior parte da atuação do Legislativo. Possuem várias partes, cada uma com finalidade distinta.

As Fases das Sessões Ordinárias

Expediente: a sessão é aberta com a leitura do expediente. Ele é formado de toda correspondência recebida, expedida, processos, projetos, expedientes apresentados pelos Vereadores, Prefeito e terceiros. Tudo, enfim, que for encaminhado à Câmara de Vereadores e tudo o que ela encaminha. A leitura é para que todos os Vereadores tomem conhecimento do que acontece e para oficializar toda matéria expedida e recebida. Terminada a leitura o Presidente destina o tempo restante da hora do expediente para o uso da palavra pelos vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro, versando sobre o tema livre e também para o uso de eventual tribuna livre (ato democrátivo).

Ordem do Dia

É o espaço dedicado especialmente aos trabalhos legislativos, ou seja, é o espaço em que os Vereadores discutem, debatem, esclarecem e votam os projetos que serão transformados em leis.

Tribuna: é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

Tribuna Livre: quando solicitado há um espaço de 10 minutos à disposição das entidades em geral, clubes de serviço e cidadãos, para falar sobre assuntos de interesse da comunidade. A entidade interessada deve requerer o uso da tribuna livre junto à Secretaria da Câmara. Tudo fica registrado nas atas, podendo servir de subsídio e de elemento para posições futuras dos Vereadores.

Sessões Extraordinárias

Afora o período das sessões legislativas ordinárias, ocorrem as sessões legislativas extraordinárias que podem ser convocadas, a qualquer tempo, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pela maioria dos integrantes da Câmara de Vereadores. As sessões extraordinárias podem ser convocadas no período de recesso ou no período das sessões normais, sempre dependendo da necessidade de ser examinado determinado assunto com urgência e a matéria ser de interesse público.

(Manoel Brito do Nascimento, é contabilista e colaborador do JA)

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