Concessão do Complexo Esportivo e Turístico

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Texto: Lineu Carlos de Assis

Protocolei um PEDIDO DE VISTA ao Projeto nº 193/2022 que altera a Lei nº 10.370, de 24 de novembro de 2021, incluindo em seu objeto os pavilhões do Centro de Eventos de Araraquara e Região (CEAR).

Para entendimento: A Lei nº 10.370, de 24 de novembro de 2021, aprovada pela Câmara em Novembro de 2021, autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão do complexo esportivo e turístico “Complexo Arena da Fonte Luminosa” e do complexo “Circuito de Rodas”.

O complexo Arena da Fonte é composto atualmente pelo Estádio Municipal Estádio Dr. Adhemar Pereira de Barros (“Arena da Fonte”) e pelo Ginásio de Esportes Castelo Branco (“Gigantão”) e o projeto nº 193/2022 visa incluir os pavilhões 1,2,3,4 e 5 do CEAR nessa composição, para que todos os bens sejam outorgados em concessão em um único certame, como um único e indissolúvel objeto.

Acontece que atualmente a Prefeitura paga o equivalente a mais de 28 mil reais mensais de aluguel à MORADA DO SOL TURISMO, EVENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A para utilizar alguns desses pavilhões do CEAR.

Entre 2017 e 2019 a Prefeitura não pagou o aluguel mensal, que na época era de quase 35 mil reais, e acumulou uma dívida de mais de 700 mil reais com a Morada do Sol, sendo necessário ofertar dois imóveis públicos para a quitação dos débitos.

Como funciona tudo isso? Por que pagamos esses aluguéis? Se foi criada a MORADA DO SOL TURISMO, EVENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A para administrar o complexo de eventos, através de empresa de economia mista, como então será feita essa concessão?

A Morada Do Sol não é um órgão direto da Prefeitura, mas empresa SA, portanto, a Prefeitura mesmo detendo 50,72% das ações, não pode licitar sobre ela.

Precisamos analisar essa questão com muita prudência e cuidado para que não sejamos os grandes responsáveis pela delapidação de patrimônios da Prefeitura.

Pela importância do assunto, há a necessidade de uma análise mais profunda, nos mínimos detalhes com relação a essa pauta.

No meu entendimento, o pedido de que a votação fosse adiada por 10 dias para melhor compreensão seria uma questão de bom senso, mas infelizmente, a maioria não concordou.

Deixando claro novamente, a concessão das áreas e a vinda de uma grande empresa de eventos trará benefícios e vantagens para nossa cidade, mas é importante que tomemos alguns cuidados e que todas as questões sejam esclarecidas, de modo a nos certificarmos de que não haverá problemas jurídicos futuros.

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