A Diretoria Regional do CIESP de Araraquara está convidando os interessados para a reunião do GEJURE – Grupo Executivo Jurídico Empresarial – a ser realizada quarta-feira (28), às 16h30, na sede do Ciesp (Av. Alberto Santos Dumont nº 50), com a seguinte pauta:
1. Medida Provisória nº 107 REFIS II
Análise do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados; Prazo de 180 meses; débitos vencidos data limite; inclusão da parcela do INSS retido e não recolhido; extensão às pessoas físicas.
2. Multa de Mora em Parcelamento de Tributos e/ou Contribuições Sociais.
Decisão do STJ; LC nº 104/01 e art. 155-A º 1º do CTN.
3. Sigilo Bancário. Contribuinte (PF e/ou PJ) não precisa mostrar extratos à Receita Federal.
– garantia constitucional da inviolabilidade dos direitos individuais. Decisões dos Tribunais Superiores STJ.
4. CPMF- Ilegalidade de sua cobrança no período de 17/06/02 a 17/07/02.
5. Exportação – Não incidência da CSLL.
– Além do PIS e COFINS, também inclui a CSLL. EC 33/01- Art. 149 da CF/88.
– Empresas que estão contestando: Goodyer, Embraer e outras.
6. COFINS e PIS sobre as Sociedades Civis de Profissões Regulamentadas
7. Prefeituras Municipais
– Taxa de Lixo – Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares
– CIP- Contribuição de Iluminação Pública – EC nº 39
– ISSQN Sociedades Civis de Profissões Regulamentadas: escrituração de livros fiscais; emissão de notas fiscais; pagamento do imposto.
8. Estado de São Paulo – Código do Contribuinte
– Lei Complementar Estadual nº 939 de 03/04/03 – DOESP 04/04/03; Análise dos principais pontos; recusa para prestação de informações verbais; certidões; denúncia espontânea mesmo sobre fiscalização; criação do CODECON – Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte.
9. Ação Declaratória na Justiça do Trabalho
– finalidade de homologação de acordo trabalhista extra-judicial;
10. PIS Alíquota de 1,65% – MP nº 66/2002 – Lei nº 10.637/2002
– Originado de conversão de MP e Inconstitucionalidade.
11. Novo Código Civil
– Estudo de questões polêmicas, voltadas ao Direito Empresarial.
12. Prestadoras de Serviços
– Não recolhimento dos 11% retidos por parte do Contratante ao INSS. Obtenção de CND. Cautelas a serem tomadas.
13. Reforma Tributária
14. Pagamento de Impostos e Contribuições junto às Casas Lotéricas.
– Não obtenção de CND, Cautelas a serem tomadas.
15. Empregador responde pela correção do expurgo nos 40% do FGTS.
– Decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal do Trabalho.
16. Governo do Estado (SP) vai mandar a protesto devedores do ICMS.
-Projeto de Lei.
17. Lista de Devedores do INSS
-Divulgação – Base Legal – Dano Moral
18. TST reconhece tacógrafo como meio de prova de horas extras.
19. INSS de autônomos deve se limitar ao limite máximo de contribuição.
20. Outros assuntos.
18. Definição de calendário de Reuniões para os próximos meses. (sugestão: última quarta feira do mês, às 16hs).
Serviço
Confirmar presença pelo fone: (16) 222-1339, com Iris.
