Oswaldo Freire (*)
Justiça Social
O presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (SP), avaliou que não será difícil aprovar na Casa a MP 413, de 2008, que aumenta de 9% para 15% a alíquota da CSLL das instituições financeiras e das pessoas jurídicas de seguros privados e capitalização. “A dimensão de arrecadar recursos de segmentos que têm lucros maiores deve ser levada a sério pelo Congresso, pelos bancos, por toda a sociedade. Frente às circunstâncias do País, é razoável que o financiamento da sociedade seja feito por quem pode mais. Isso vai na linha de se fazer justiça social”, disse Chinaglia.
Benefícios Previdenciários
O senador Aloísio Mercadante (SP), quer disciplinar a concessão de benefícios previdenciários e o ingresso do trabalhador autônomo no sistema de Previdência, com o objetivo de combater fraudes e irregularidades. Essa proposta determina que cada empresa deverá enviar à Previdência, até o dia da contratação, o nome completo do trabalhador que pretende contratar. A empresa também deverá enviar uma das seguintes informações sobre ele: o número da Carteira de Trabalho; o número da identidade e o respectivo órgão emissor; o número do CPF; a data de nascimento; ou o nome da mãe.
Prioridade de Matrícula
Esta tramitando na Comissão de Educação o PL, do deputado federal Frank Aguiar (SP), que prevê prioridade para a matrícula de alunos órfãos na rede pública e em escolas comunitárias e sem fins lucrativos. Terão preferência os alunos com até 17 anos residentes em abrigos. Pela propositura, os dirigentes e administradores das escolas deverão levar em conta a proximidade do colégio da instituição onde o aluno reside.
Expropriação de Terras
O PL 1557, de 2007, do deputado federal Ivan Valente (SP), propõe a expropriação de terras onde for comprovada a formação de milícias armadas. Pelo texto, não haverá indenização aos proprietários. Segundo o projeto, no caso das milícias, devem ser seguidas as regras da Lei 8.527, de 1991, que trata da desapropriação de terras onde há plantio de drogas e determina também que os bens de valor econômico serão confiscados e destinados às políticas de segurança pública e à reforma agrária.
Patrimônio Histórico
Preocupado com o descaso em relação à proteção do patrimônio artístico e cultural brasileiro, o deputado federal Jilmar Tatto (SP), apresentou um PL que torna inafiançáveis os crimes cometidos contra o patrimônio histórico, artístico e cultural e os sítios arqueológicos brasileiros. “A impunidade tem sido o passe livre para a ação de criminosos, que violam mais que a letra da lei, pois interferem no curso da história de uma Nação, e, de forma sorrateira, esgarçam o tecido da identidade nacional”, argumentou Tatto. Hoje, mais de 850 peças históricas estão desaparecidas.
Aumento de Impostos
O deputado federal Guilherme Campos (SP) apresentou, no Congresso Nacional, uma PEC, que proíbe o aumento de vários impostos até 31 de dezembro de 2015. Para ele, a União, os estados e os municípios não poderão aumentar alíquota ou base de cálculo de tributos e contribuições como o IR e o IPI. Também serão incluídos na proibição o ICMS e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Números da Educação
Um em cada cinco jovens, entre 18 e 29 anos que vivem em cidades, abandonou a escola antes de completar o ensino fundamental. Segundo trabalho feito pela Secretaria Geral da Presidência da República com base em pesquisa do IBGE, dos 34 milhões jovens urbanos do país, 7,4 milhões tiveram de um a sete anos de estudo – período insuficiente para concluir o ciclo – e 813 mil são analfabetos. "Com números como esses, os cortes de gastos da União não podem afetar o Orçamento da Educação", ponderou o deputado federal Lobbe Neto (SP).
Valorização Profissional
Para o presidente do Confea, Marcos Túlio de Melo, é urgente a necessidade de se valorizar o profissional brasileiro. É preciso incentivar os jovens em idade de vestibular a optar por áreas como a engenharia, entre as outras que integram a área tecnológica. Ele afirma que enquanto o Brasil tem hoje 6 engenheiros por 100 mil habitantes, a China possui 23 e nos Estados Unidos e Europa, essa média é de 25 engenheiros para cada 100 mil habitantes. "O Brasil precisa de mais engenheiros e de profissionais de todas as áreas comprometidos com o desenvolvimento sustentável", ressalta Marcos Túlio.
Emergências e Desastres
O deputado federal Gustavo Fruet (PR) protestou contra a baixa execução orçamentária do programa federal de prevenção e preparação para emergências e desastres. Em 2007, a gestão petista gastou apenas 20,4% dos R$ 262,9 milhões previstos, segundo dados da ONG Contas Abertas. “Infelizmente, ações preventivas como contenção de encostas e canalização de córregos não são prioridades para o governo Lula”, lastima Fruet. Ele é autor de um projeto que permite deduzir do IR as doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas.
Acidentes de Trabalho
De acordo com o deputado federal Jaime Martins Filho (MG), 270 milhões de ocorrências envolveram trabalhadores, em 2005, no planeta, sendo que 160 milhões delas revelaram doenças de trabalho. Apesar dos números infiéis no Brasil, pois só são registrados os da Previdência Social, em 2005 foram mais de 480 mil. "Se medidas adequadas não forem adotadas, perde o trabalhador, perde o empresário, perde o governo, perde a sociedade brasileira", observa Jaime Martins. O prejuízo: R$ 32 bilhões/ano com os acidentes de trabalho.
(*) É diretor da SDE Assessoria, de Brasília.
